2017

O líder da bancada do PMDB, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu que a votação da reforma trabalhista seja adiada para a próxima semana. Renan pediu “bom senso” sobre o assunto, ao falar ao Plenário durante a ordem do dia desta terça-feira (27). O projeto da reforma (PLC nº 38/2017) está na pauta da reunião desta quarta-feira (28/06) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 reúne-se hoje (28/06) para discutir o relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas. A reunião tem início às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Adiamento

O ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, afirmou nesta terça-feira (27/06) que a situação fiscal do País continua “gravíssima” e é preciso manter a meta de resultado primário de deficit público de R$ 131 bilhões. “Teremos completado ao longo dos próximos anos um período de seis anos de deficit em níveis relevantes, cerca de 2% anuais”, disse Oliveira ao citar o início da recessão técnica em 2015.

Segundo o ministro, a situação fiscal não é normal e é impossível de ser sustentada no longo período. “Não é um cenário adequado de gestão do País. Precisamos gerar superavits.”

Juristas e senadores contrários à reforma trabalhista (PLC nº 38/2017) participaram nesta terça-feira (27/06) da primeira audiência que discute a constitucionalidade e mérito da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para um dos participantes, o procurador do trabalho Ronaldo Fleury, o texto da reforma torna o trabalhador uma espécie de “ser humano de segunda classe”, devido à retirada de uma série de direitos hoje previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os deputados e senadores da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) nº 783/2017 reúnem-se nesta quarta-feira (28/06) para discutir o plano de trabalho do colegiado.

A MP institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP nº 783/2017 foi editada porque a MP nº 766/2017 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

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A Fecomércio-AC inaugurou, dia 23 de junho, o Centro de Turismo e Lazer do Sesc em Cruzeiro do Sul. O evento contou com a participação do diretor do Departamento Nacional do Sesc, Carlos Artexes Simões; do prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderley Cordeiro; do governador do Acre, Tião Viana; do presidente da Fecomércio-AC, Leandro Domingos; do senador do Acre Jorge Viana; e de autoridades locais e nacionais.

Novidades SDI | Artigos de Periódicos | Junho de 2017 – Informativo on-line

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Autor: Vanessa Resende

Título: Investimento no material humano

Revista: Revista Fenacon

Local: Brasília

Número: 180

Data: Mar./Abr. 2017

Página: 26-29

DESTAQUES:

Sancionada lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

Sancionada lei que altera o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego

Arquivado o processo de pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Campos

A partir de 27 de junho, comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos no dia 26, em cerimônia no Palácio do Planalto, pelo presidente da República, Michel Temer, e entrou em vigor com a publicação da lei no Diário Oficial da União no dia 27.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão nº 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) nº 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31.