2017

A Câmara dos Deputados promove na quarta-feira (05/07) seminário sobre os três anos do Plano Nacional de Educação (PNE). O ministro da Educação, Mendonça Filho, é um dos convidados para a abertura do evento.

O PNE estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação brasileira a partir da primeira infância e até a entrada na universidade, por um período de 10 anos. A ideia do seminário é avaliar o que foi feito pelo poder público desde 2014, além de projetar os desafios para os próximos sete anos. As normas estabelecidas pelo plano vão até 2024.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) nº 774/2017 deverá concluir hoje (04/07) a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28/06. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que diminui os quóruns necessários para designação de administradores dentro de empresas (sociedades limitadas). Pelo texto, a designação de administradores não sócios depende da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios, antes da integralização do capital – o repasse do valor devido pelo sócio para formar o patrimônio da empresa.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade. A proposta (PL nº 5281/2016) altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.

A Lei da Migração, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em maio deste ano, foi considerada um avanço por especialistas que participaram nesta segunda-feira (03/07) de audiência pública sobre migração e refugiados, promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

DESTAQUES:

Autorizado e divulgado o cronograma do pagamento dos rendimentos do Pis-Pasep, exercício 2017/2018

Divulgada a Consulta Pública para o Relatório “Princípios para Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro”

Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro alterando normas sobre o comércio ambulante

Destaque da edição:

A reforma trabalhista. Afinal, ela retira direitos?

A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) realizou na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, dia 27 de junho, reunião, com objetivo de discutir o panorama político-econômico dentro da cadeia de gêneros alimentícios; a qualificação profissional oferecida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); a reforma trabalhista; matérias legislativas; entre outros assuntos de prioridade do setor.

Os senadores analisam nesta terça-feira (04/07) um requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no Plenário. Se o pedido for aprovado, o PLC nº 38/2017 entra na pauta após duas sessões ordinárias. O presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. “A reforma trabalhista pode ser votada na semana que vem, mas meu compromisso com a Casa é de votar até 10 ou 12 de julho. Não tenho angústia de votar hoje, na segunda ou na terça.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no dia 20 de junho, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 4281/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei nº 12.546/2011.