2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a lei que regula o Programa do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998/1990) para autorizar a concessão do benefício a trabalhadores cadastrados como Microempreendor Individual (MEI). A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3568/2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), vai promover uma audiência pública nesta terça-feira (04/07) para debater o tema. O programa, uma espécie de novo Refis, regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto foi editado em 31 de maio, mesmo dia em que a MP nº 766/2017 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias.

Destaque da edição:

DESTAQUES:

Criado o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol composto, entre outros, por representantes da Fecombustíveis

Fixada a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para os anos de 2019 e 2020

Definida a TJLP para o terceiro trimestre de 2017

Codefat disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018

Anulado o Registro Sindical do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal – SEPEBC-DF

Segmentos com enorme potencial no Brasil, Turismo e Esporte podem se beneficiar atuando de forma complementar em suas atividades. Foi pensando nisso que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), promoveu o seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, realizado na sede da entidade, no Rio de Janeiro, em 19 de junho.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que permite a doação de alimentos industrializados ou embalados, respeitado o prazo de validade para venda, e de alimentos preparados ou in natura que tenham perdido sua condição de comercialização. Os alimentos devem ter mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança para consumo.

A medida foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 5958/2013 e outros apensados, e institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA).

A análise do pedido de urgência para votação da reforma trabalhista contida no PLC nº 38/2017 ficou para terça ou quarta-feira da próxima semana. A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) na reunião deliberativa extraordinária da manhã desta quinta-feira (29/06).

As 13 comissões permanentes do Senado devem definir na próxima semana suas sugestões de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, como acontece todos os anos. Cada uma tem direito a apresentar até duas emendas ao anexo de metas e prioridades, que lista as ações prioritárias para o próximo ano.

Pouco mais de três anos depois que o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) entrou em vigor, uma de suas metas, a Lei de Responsabilidade Educacional (PL nº 7420/2006), foi aprovada pela comissão especial da Câmara que examinou o assunto.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) nº 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (04/07), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28/06. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia. A MP dá fim à principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta (Lei nº 11.546/2011), reduzindo o tributo.