2017

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Altera a NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Designados membros para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou nesta segunda-feira (10/07) um mandado de segurança do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a suspensão da tramitação da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). Dessa forma, o projeto continua na pauta do Plenário para ser votado nesta terça-feira (11/07).

O Colégio de Líderes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta terça-feira (11) às 14h30, na sala de reuniões da comissão, para discutir a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN nº 1/17). O presidente do colegiado, senador Dário Berger (PMDB-SC), deve propor um acordo de procedimentos aos líderes, que limite o número de destaques apresentados e garanta a votação do parecer do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) já nesta quarta.

Mais de três anos após o início de sua tramitação no Senado, o projeto que pretende acabar com a guerra fiscal nos estados (PLS nº 130/2014) pode ter decisão final no Plenário na quarta-feira (12/07). O texto substitutivo que veio da Câmara dos Deputados foi ajustado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). E seu parecer foi aprovado na terça-feira, seguindo com urgência para a última etapa de votação.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) entregou na noite do domingo (09/07) o relatório final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN nº 1/2017). O texto consagra a preocupação manifestada pelo relator em diversas ocasiões com o crescimento do deficit público e contém dispositivos que visam controlar os gastos no próximo ano.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (05/07) proposta que pretendia alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para impor multa ao fabricante que realizar recall de produtos ou serviços. Foi rejeitado o Projeto de Lei nº 2275/2015, do deputado Walter Alves (PMDB-RN), que estabelece multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas ou dos serviços prestados.

A necessidade de o governo federal aumentar a compensação das perdas de estados e municípios com a Lei Kandir foi defendida nesta segunda-feira (10/07) pelos participantes de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso, em Cuiabá. A audiência foi promovido em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pela comissão especial da Câmara que analisa mudanças na Lei Kandir e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com apoio da Associação Mato-grossense de Municípios.

Depois de mais de dois meses de debates e 864 emendas de senadores apresentadas, o Senado deve concluir nesta terça-feira (11/07), a partir das 11h, no plenário, a votação da chamada reforma trabalhista. O PLC nº 38/2017 será votado na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, pois os relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR) não aceitaram qualquer uma das sugestões de mudança defendidas por senadores não só da oposição, mas também da base governista. Entretanto, há a promessa de que o presidente Michel Temer vetará os pontos mais polêmicos da proposta.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) marcou para quarta-feira (12/07) a votação do relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN nº 1/2017). Na terça-feira (11), haverá reunião do Colegiado de Representantes de Líderes, às 14h30, na sala de reuniões da comissão.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) se reúne na terça-feira (11/07) e pode votar o projeto que antecipa os feriados para as segundas-feiras. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 389/2016, feriados cujas datas caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para as segundas-feiras.