2017

Entre os dias 24 e 26 de maio de 2017, foi realizado, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB), o 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE). O evento foi uma realização dos Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Paraíba, com apoio da CNC, da Fecomércio-PB e do Sebrae-PB, e teve como públicos-alvo dirigentes sindicais, executivos, assessores jurídicos, assessores de comunicação e marketing das entidades sindicais, além dos empresários do terceiro setor.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às empresas deduzir, na apuração do lucro líquido, despesas em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados com universidade ou instituição de pesquisa estrangeiras.

O valor aplicado nessa modalidade não poderá ser maior que 20% do total de dispêndios com pesquisa tecnológica realizados no ano pela empresa. A proposição insere a medida na chamada Lei do Bem (nº 11.196/2005), de incentivos à inovação tecnológica.

Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que proíbe aos meios de hospedagem cobrar do consumidor taxa pelo cancelamento de reserva de acomodação, se este for solicitado com antecedência igual ou superior a 72 horas (ou três dias) do horário definido para o check-inno estabelecimento. É acrescentado artigo à Lei nº 11.771/08, que estabelece a Política Nacional de Turismo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Severino Ninho (PSB-PE), ao Projeto de Lei nº 4142/2015, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), e ao PL nº 4602/16, apensado.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que já está pronta a minuta da medida provisória alterando pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Senado na noite de terça-feira (11/07) e sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer (Lei nº 13.467/2017). Segundo Jucá, há tempo suficiente para que a MP tramite antes que os efeitos da reforma se façam sentir.

Assessoria de Gestão das Representações 17/07/2017 – Ano 7, nº 424

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Consulta pública sobre enquadramento de atividades potencialmente poluidoras

O Ibama abriu consulta pública sobre projeto de revisão do enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). O objetivo é receber contribuições que permitam aperfeiçoar a regulamentação sobre o tema.

DESTAQUES:

Sancionada a Reforma Trabalhista

Dispensada Conselheira, representante dos Contribuintes (CNC), junto a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF

Designada Conselheira, representante dos Contribuintes (CNC), junto a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF

Dispensado representante das Confederações representativas das categorias econômicas de nível nacional no Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC) (CNC) do CARF

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (13/07), sem vetos, a lei que modifica a legislação trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O texto flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943) para prever, entre outras medidas, a prevalência dos acordos sobre a legislação e o fim da contribuição sindical obrigatória.