2017

O prazo total da licença-maternidade pode ser compartilhado entre o pai e a mãe da criança. É o que determina uma proposta de emenda à Constituição, apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A ideia da senadora é possibilitar uma legislação mais adequada às reais necessidades das famílias.

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/Correção Monetária

Processo nº: 10980.001607/2001-63

A contribuinte havia pedido ressarcimento e compensação de créditos fictos de IPI, calculados sobre a aquisição de insumos não tributados e de alíquota zero. A autuada tinha decisão judicial que permita o creditamento na escrita fiscal dos créditos de IPI.

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/Selic

Processo nº: 10980.003308/2003-25

Recurso da Fazenda Nacional que visa reformar a decisão da câmara baixa, que aplicou ao ressarcimento de créditos de IPI a taxa de Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), desde a data do protocolo até a data do aproveitamento do crédito.

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/ISS

Processo nº: 11070.001870/2005-10

Caso similar ao anterior. Por seis a dois foi negado provimento do recurso, vencidos conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza.

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/ISS

Processos nº 10882.002209/2008-49 e nº: 10882.002586/2008-88

DESTAQUES:

CARF institui Turmas Extraordinárias em cada Seção de Julgamento, e designa conselheiros suplentes (CNC) para a composição da Primeira e Segunda Seção de Julgamento

CEF divulga manual de orientação dispondo sobre procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de agosto de 2017

Nomeado o Ministro de Estado da Cultura

Indeferido o processo de pedido de registro sindical de interesse do Sindicato da Habitação e Condomínios

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) realizou, no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o lançamento oficial do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2017).

Este ano, o tema central do evento, que tem patrocínio da CNC, é “Reduzir custos para exportar, reindustrializar e crescer”. Para marcar o lançamento do Enaex 2017, o deputado federal Luiz Carlos Hauly apresentou uma palestra sobre o projeto de lei da reforma tributária, do qual é relator.

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, alerta que o adiamento da aprovação da reforma da Previdência para o próximo governo exigirá uma “compensação” mais forte do próximo presidente da República para equilibrar as contas públicas. “A reforma lá na frente vai ter de ser mais forte do que a atual. Como a situação lá na frente estará mais crítica, vai ter de compensar fazendo uma reforma mais forte”, afirma.

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Cofins/Cide

Processo 15940.000074/2006-05

A fiscalização acusou a contribuinte de não ter recolhido Cofins pelo regime cumulativo no período de janeiro de 2003 a maio de 2004. Além de ter requerido o afastamento da multa e o cancelamento do lançamento, a contribuinte pediu a dedução do valor de uma Cide, que ela havia depositado em juízo, do total a pagar de Cofins.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins/IPI

Processo 13808.002084/2001-61

A contribuinte buscou cancelar lançamento que incluiu o IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa é uma montadora de veículo, e recolhe o ICMS de acordo com o regime de substituição tributária.