2017

A reforma trabalhista tenta combater a chamada litigância de má-fé, quando um funcionário pede na Justiça direitos além daqueles que efetivamente deixaram de ser pagos para pressionar o empregador a fazer um acordo. De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas — alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo — será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

IPI / Classificação fiscal

Processo nº: 19647.000747/2009-37

Trata-se de classificação fiscal de mercadorias. A contribuinte afirmou que o os ventiladores que importou deveriam ser classificados como produtos de oxigenoterapia, com alíquota de 2% de IPI. Já a fiscalização afirmou que os produtos são outros tipos de aparelho de terapia respiratória, com alíquota de 8% de IPI.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6704/2016, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas. “Os depósitos prévios exigidos para a interposição de recursos e ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho são excessivamente onerosos para as microempresas e empresas de pequeno porte”, argumenta Oliveira.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

Cofins

Processo 10166.722582/2012-91

A contribuinte requereu a permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins. A fiscalização afirmou que, por ter realizado reajuste pelo IGP-M (Índice Geral dos Preços de Mercado) a recorrente alterou o seu contrato, não podendo mais ser regida pelo regime cumulativo.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ / CSLL / Controladas diretas e indiretas no exterior

Processo 16643.720028/2013-64

O processo trata da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre o lucro de controladas diretas e indiretas da companhia no exterior.

Em relação às controladas diretas o colegiado, por unanimidade, não conheceu do recurso do contribuinte, já que ficou comprovado que a empresa incluiu o débito em um programa de parcelamento.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e o Distrito Federal de conceder isenção de ICMS pelo prazo de 20 anos. O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes federativos.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Simulação / Lucro presumido

Processo 13971.724186/2013-83

Por voto de qualidade os conselheiros consideraram que houve simulação pela companhia em uma operação que envolveu a incorporação de uma empresa. Foi vencedora a posição de que a operação foi estruturada para que o contribuinte se aproveitasse da sistemática do lucro presumido.

DESTAQUES:

SRT notifica o Sindicato Patronal das Empresas de Aparas de Papel e Papelão do Estado de São Paulo a realizar nova Assembleia Geral de Ratificação da Fundação, sob pena de arquivamento do processo

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná

Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Lins

Deferido o registro sindical ao Sindicato das Empresas de Eventos e Afins do Estado de Mato Grosso

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 será sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, nos próximos dias. O presidente do Senado Federal, que também preside a Mesa do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, assinou em 18/07 a mensagem que encaminha à sanção de Temer o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1/2017, que estabelece as diretrizes e metas orçamentárias da administração pública para o ano que vem.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou em 12/07 a proposta que pretende proibir a cobrança de preços ‘quebrados’ por serviços e produtos unitários. Tudo teria de ter preço final terminado em 0 ou 5 para permitir troco ao consumidor, já que a menor moeda produzida no País é de cinco centavos.

O Projeto de Lei nº 7035/2017, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), foi considerado inadequado pelo relator, deputado Herculano Passos (PSD-SP). Segundo ele, a norma ofende o princípio do livre exercício da atividade econômica.