2017

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Reserva de reavaliação / IRPJ

Processo 16643.720018/2011-67

Por unanimidade os conselheiros mantiveram a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) feita contra a empresa, que é controladora da JBS.

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Multa / Distribuição de lucros

Processo 10073.721254/2014-79

A companhia foi autuada após distribuir dividendos. Isso porque, à época da distribuição, ela possuía dívidas fiscais.

Por unanimidade, entretanto, os conselheiros consideraram que a existência de débitos não impede a distribuição de lucros.

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

Ágio

Processo 10600.720016/2014-31

Por seis votos a um o colegiado permitiu a amortização de ágio pelo contribuinte. A cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL era fundamentada na existência de uma suposta empresa veículo e no fato de a companhia ter realizado a transferência do ágio.

As reformas da Previdência e política são dois dos principais temas pendentes de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano. Cinco medidas provisórias (MPs) com relatórios aprovados por comissões mistas também serão pautadas.

Aprovada no começo de maio em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, do Executivo, aumenta a idade exigida para aposentadoria, tanto no INSS quanto no setor público, para 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem.

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF / Incorporação de ações

Processo 10880.721967/2013-47

O caso é semelhante ao anterior, também tratando da tributação da incorporação de ações. Por voto de qualidade foi mantida a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

O processo tem como parte uma pessoa física que foi fundadora da Sadia. Durante o processo de fusão da companhia com a Perdigão as ações que o contribuinte detinha foram trocadas por títulos da BRF.

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF / Incorporação de ações / Embargos de declaração

Processo 10680.726772/2011-88

O colegiado começou a analisar embargos de declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão que anulou a cobrança fiscal feita contra Newton Cardoso. O ex-deputado e ex-governador de Minas Gerais responde a uma cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) na incorporação de ações.

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/Selic

Processo nº: 10830.000824/2008-26

Trata-se de recurso da Fazenda Nacional e do contribuinte. A Fazenda exige a aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) nos juros de mora e ofício, além da exigência deles desde a ciência da decisão administrativa. O contribuinte pede a exclusão do lançamento de IPI, por considerar a empresa equiparada a estabelecimento industrial.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6854/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que garante meia-entrada em pontos turísticos e parques nacionais aos estudantes, às pessoas com deficiência e aos jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes. O desconto também valerá para transportes destinados exclusivamente à visitação dos parques ou pontos turísticos.

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/Selic

Processo nº: 10680.021819/99-01

A Câmara dos Deputados analisa proposta que admite a livre estipulação de condições do contrato de trabalho entre empregadores e empregados ocupantes de cargos de gestão, ou seja, gerentes, diretores e chefes. O assunto é tratado no Projeto de Lei nº 6711/16, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43).