2017

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/PIS/Cofins

Processo nº: 10920.001583/2009-12

A fiscalização constatou pagamento a menor de PIS/Cofins. A contribuinte tinha benefício decorrente de decisão judicial definitiva, que autorizou o aproveitamento de créditos presumidos de IPI sobre a aquisição de insumos sem incidência dos tributos (isentos e alíquota zero).

3ª Turma da Câmara Superior

Cide/Royalties/Softwares

Processo nº: 18471.000511/2004-82

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/VTM

Processo nº: 12448.728610/2012-43

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/Ato declaratório

Processo nº: 11020.003589/2009-22

A Turma entendeu que ato declaratório de redução de alíquota não pode retroagir para beneficiar contribuinte com redução de alíquota. O caso específico dividiu a Turma e a decisão foi tomada por voto de qualidade.

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/ Insumos isentos

Processo nº: 10283.901010/2009-35

O contribuinte requereu o ressarcimento e compensação de crédito de IPI decorrente de matérias utilizadas como insumos. Ocorre que existe decisão judicial não transitada em julgado favorável à autuada, lhe concedendo a escrituração dos créditos.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 10283.901511/2013-06

O recurso debateu a possibilidade de se considerar aquisição de álcool anidro carburante, serviços, armazenagem e frete de gasolina para operação de venda como insumos para produção de gasolina tipo C. O álcool anidro é misturado com gasolina tipo A para a produção da gasolina tipo C, que é comercializada pela contribuinte.

DESTAQUES:

Divulgado o resultado definitivo do processo eleitoral do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional para o biênio 2017/2018

Alterada a legislação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

Alterada norma que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

IPI/RIPI/VTM

Processo nº: 16682.722461/2015-30

Trata-se de discussão sobre o valor tributável mínimo (VTM) nas vendas de produtos fabricados pelo estabelecimento industrial Procosa, na cidade do Rio de Janeiro, para estabelecimento comercial atacadista L’0real, na cidade de Duque de Caxias.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Ágio / Dedução de despesas

Processos 16643.720027/2012-39, 10830.001530/2009-01, 10830.010761/2008-16 e 10830.010855/2007-12

Os processos tratam de dois temas:

Amortização de ágio gerado na compra e venda da companhia Samesa em 2007. Para a fiscalização estaria caracterizado o ágio interno, que envolve partes relacionados;

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Ágio

Processo 16561.720083/2014-45

O processo trata do aproveitamento de ágio supostamente gerado na venda da parcela da CVC referente à atividade de agência de turismo. É cobrada da empresa ainda uma multa de 150%.