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2017

Lei para compensar desoneração de ICMS será tema de debate no Senado

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Com prazo curto para aprovar uma lei que compense financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Senado deve acelerar os debates em torno do tema no segundo semestre. Uma sessão temática será realizada nos próximos meses, em data a ser agendada. Requerimento com esse objetivo foi aprovado em março.

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CARF/Fazenda Nacional x China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A

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3ª Turma da Câmara Superior

PIS/Cofins

Processo nº: 16327.721201/2013-24

A decisão da câmara baixa concedeu a suspensão da exigibilidade de PIS e Cofins a partir de uma decisão favorável ao contribuinte no Judiciário. A Fazenda Nacional recorreu para que não que fosse reconhecida a concomitância e pela aplicação da multa de ofício.

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CARF/Tangará Importadora e Exportadora SA x Fazenda Nacional

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2ª Turma da 3ª Câmara da 3 Seção

PIS/Cofins

Processo nº 15586.720237/2011-13

Trata-se recurso que contesta autos de infração impostos por aquisições realizadas com pessoas jurídicas consideradas inaptas – empresas que se encontravam nas Operações Broca e Tempo de Colheita – e utilização indevida de crédito de PIS e Cofins em serviços de transportes.

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