2017

2ª Turma da 3ª Câmara da 3 Seção

IPI/Ressarcimento

Processos 10380.901189/2006-80 e 10380.910546/2008-62

A contribuinte requereu o ressarcimento de créditos de IPI. O pedido foi negado porque a Receita constatou que a mercadoria exportada pela recorrente não era produzida por ela, e sim adquirida de terceiros. A companhia, dessa forma, seria revendedora e não estabelecimento industrial.

DESTAQUES:

Governo regulamenta a Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Governo define antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017

BCB define que a meta para a Taxa Selic será de 9,25% ao ano, a partir de 27 de julho de 2017

Requerido pedido de registro de alteração estatutária pelo Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho/PE

Deferido Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Cide Royalties

Processo nº: 13896.002636/2007-85

O debate sobre a tributação de Cide nas remessas feitas ao exterior, por direitos autorais de transmissão de obras audiovisuais, continua acirrado no Carf. A decisão, favorável ao recurso da Fazenda Nacional, foi por voto de qualidade.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Cide/Serviços Técnicos

Processo nº: 10872.720070/2015-67

O caso complexo sobre três contratos de afretamento teve pedido de vista pelo presidente da turma Jorge Olmiro Lock Freire.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na segunda-feira, 31 de julho, os resultados de JULHO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, o economista da CNC Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

Ágio

Processo 16561.720047/2014-81

Por unanimidade o colegiado derrubou a cobrança fiscal, que tinha como base a amortização de ágio pela companhia. Em sua defesa a empresa alegava que o ágio era regular por ter envolvido partes dependentes, além de contar com o respaldo de um laudo. Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) teria aprovado todos os atos que geraram o benefício.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Lucros no exterior

Processo 16561.720076/2015-24

A empresa é acusada de não tributar, no Brasil, o lucro de uma controlada na Áustria. Segundo a companhia, porém, a parcela sobre a qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL não seria lucro, e sim reembolso de reserva de capital.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos empregadores que contratarem beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Para isso, os beneficiários terão de estar desempregados, ter sido aprovados em seu curso de qualificação e ser cadastrados no Sistema Nacional de Emprego.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Ativo circulante / Ativo imobilizado

Processo 10380.721152/2014-80

A companhia tem em seu objeto social a compra e venda de imóveis próprios, e foi autuada após alienar um centro empresarial, integrado por um shopping center e um conjunto de garagens.

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Ágio

Processo 13864.720085/2013-51

O processo envolve seis ágios. A fiscalização questiona a utilização de empresas veículo, a suposta existência de ágio interno, a transferência do benefício, a validade do laudo apresentado pela companhia e o fato de ela supostamente ter reduzido artificialmente seu patrimônio líquido para gerar o ágio.