2017

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (08/08), a Medida Provisória nº 783/2017, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A pauta da semana está trancada por cinco MPs.

Segundo o projeto de lei de conversão do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) prevê um acordo suprapartidário para a aprovação definitiva da reforma tributária até dezembro, na Câmara e no Senado. Relator em comissão especial da Câmara, ele apresentou parecer em fevereiro e, desde então, tem feito palestras em todo o País para esclarecer o tema.

A Reforma da Previdência é Inadiável

Mudança constantemente defendida pelo empresariado do comércio de bens, serviços e turismo, a reforma da Previdência é indispensável para um Brasil mais equilibrado em suas contas e adaptado à realidade. Com a expectativa de vida das pessoas aumentando, o modelo atual está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que apresenta uma expansão do número de idosos mais rápida do que a dos trabalhadores na ativa.

Apresentação
As relações do trabalho, com os avanços tecnológicos e os novos tipos de contratação, como o teletrabalho e o home office, passam por uma renovação sem precedentes, principalmente quando consideramos as redes sociais na internet e sua dicotomia entre o público e o privado.

DESTAQUES:

STF julga procedente ADI ajuizada pela CNC declarando inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que impõe obrigações a áreas de estacionamento

STF julga procedente ADI ajuizada pela CNC declarando inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga o serviços de empacotamento nos supermercados

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 15 de agosto de 2017

Nas conjunturas de crise, como a que o Brasil está atravessando atualmente, todas as empresas sofrem algum abalo ou danos, especialmente as de menor porte, que são mais vulneráveis do que as médias e grandes, com estrutura capaz de melhor adaptarem-se às flutuações dos negócios. De um modo geral, todos são atingidos: os Governos perdem arrecadação, as indústrias reduzem a produção, o comércio e os serviços diminuem as vendas e o mercado de trabalho encolhe, com o consequente aumento do desemprego da mão de obra e da renda dos trabalhadores.

A Reforma Trabalhista tem um ponto que necessita de grande destaque, que é a criação de um novo modelo de trabalho que até o presente momento não existia: o Contrato de Trabalho Intermitente. Esse novo tipo de contrato tem como característica principal a não continuidade dos trabalhos, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

O resultado da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer reacendeu no governo a esperança de retomar a reforma da Previdência até outubro. Além dos 263 votos obtidos pela rejeição da denúncia, o Planalto contabiliza como favoráveis os 19 deputados ausentes e os dois que se abstiveram.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7609/2017, do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa. Entre os documentos estão os pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes, o relatório da administração da empresa e as demonstrações financeiras.

No próximo dia 7 de agosto, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC promove o seminário Impactos da Economia Colaborativa – Alimentação, Transporte e Agências de Viagem, que vai debater tendências e plataformas digitais dos três segmentos e como eles se colocam frente a modelos de mercado tradicionais.

O evento terá transmissão ao vivo pelo Facebook da CNC. Para assistir, acesse facebook.com/SistemaCNC a partir das 14 horas.