2017

1ª Turma da Câmara Superior

Multa / 150%

Processo 10680.725684/2011-69

Reformando decisão da turma ordinária, os conselheiros mantiveram uma multa de 150% aplicada contra o contribuinte, cobrada pela prática reiterada de omissão de receitas. De acordo com o relator, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no período fiscalizado foram 1,7 mil depósitos de origem não comprovada, que somaram R$ 45 milhões.

1ª Turma da Câmara Superior

Multa / 150% / Redirecionamento de dívida

Processo 19515.001186/2010-22

Por unanimidade, os conselheiros mantiveram uma multa de 150% aplicada contra o contribuinte, que foi acusado de omitir receitas com o objetivo de permanecer no Simples. O relator do processo, conselheiro Luis Flávio Neto, salientou, durante o julgamento, que a empresa fraudou documentos.

1ª Turma da Câmara Superior

Dedução PIS e Cofins / IRPJ

Processo 10920.002388/2008-11

Por voto de qualidade, foi vencedora a posição de que o contribuinte autuado pelo não recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) não pode deduzir despesas com PIS e Cofins do tributo cobrado. De acordo com o entendimento vencedor, a dedução só seria possível se a empresa tivesse recolhido o imposto “normalmente”.

1ª Turma da Câmara Superior

Retirada de pauta de processo / Guerra fiscal

Processo 13502.001153/2007-40

O processo, que envolve subvenção para investimentos, foi retirado de pauta por conta da possibilidade de sanção do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que trata da Guerra Fiscal. A proposta regulariza incentivos fiscais concedidos pelos Estados a empresas.

A pesquisadora do Centro de Pesquisa em Redes Digitais Atopos ECA/USP e pós-doutora pela Coppe-UFRJ, Dora Kaufman abriu o seminário Impactos da Economia Colaborativa – Alimentação, Transporte e Agências de Viagem, falando sobre os novos cenários econômicos e as tecnologias digitais e impactos que geram na sociedade.

DESTAQUES:

Representantes indicados pela CNC irão compor o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS

Nomeado o Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Aprovado o Regimento Interno do FNDE

Assessoria de Gestão das Representações 07/08/2017 – Ano 7, nº 432

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

MCTIC realiza consulta pública sobre transformação digital

O eSocial mantém disponível, desde 1° de agosto, o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do País. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do País.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz esperar que o governo não precise ceder ainda mais na reforma da Previdência para conseguir aprová-la. À Folha ele afirma que o Planalto não tem condições políticas atualmente para aprovar o texto, mas acredita que isso pode mudar até o início de setembro.

Folha – Ainda possível aprovar a reforma da Previdência? O governo tem que ceder mais?

Após a denúncia por corrupção passiva ser rejeitada por 263 deputados na semana passada, o presidente Michel Temer fez neste domingo (06/08), um afago ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aceitou suas sugestões para não ceder antes da hora na negociação da reforma da Previdência.

Em reunião no Palácio do Planalto, da qual também participaram ministros, Temer concordou com as observações de Maia e deu sinais de que vai transformá-lo numa espécie de articulador da reforma, curando feridas deixadas no relacionamento dos dois no processo de votação da denúncia.