2017

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6496/2016, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que institui o “Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador”. Receberão o selo as empresas que incentivarem permanentemente, por meio de políticas internas, seus funcionários a concluir os ensinos fundamental e médio.

2ª Turma

ISS / Intermediação de mão de obra / Taxa de administração

REsp 1.386.402

O recurso, que trata da incidência de ISS sobre a intermediação de mão de obra e a taxa de administração paga pela entidade, não foi conhecido por unanimidade. O relator, ministro Og Fernandes, considerou que o julgamento do caso demandaria reanálise de provas e apreciação de lei municipal, o que não poderia ser feito no STJ.

2ª Turma

Capatazia / Imposto de Importação

AREsp 1.052.066

REsp 1.662.724

Por unanimidade, os ministros não conheceram do recurso, que envolvia a tributação de serviços de capatazia. Com isso ficou prejudicado pedido da Fazenda Nacional para que os processos fossem remetidos ao ministro Francisco Falcão, que pediu vista em ação similar

2ª Turma

ICMS / PIS / Cofins

REsp 1.638.659

O processo trata da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, havendo pedido da Fazenda Nacional de sobrestamento até o término da análise do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Por unanimidade, porém, o caso não foi conhecido, o que impediu a análise do pedido.

1ª Turma

Redirecionamento / Dívida não tributária

REsp 1.523.386

Discute-se a possibilidade de redirecionamento de dívidas não tributárias a sócios da empresa devedora. De início, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, defendeu a impossibilidade de redirecionamento.

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por meio de suas Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) e Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), trabalha conjuntamente com o Ministério do Trabalho (MTb) para produzir uma cartilha sobre as novas relações de trabalho, voltada para os empresários.

1ª Turma

Parcelamento / Levantamento de garantia

REsp 1.266.318

A discussão envolve um contribuinte que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, apresentando garantia em dinheiro. No STJ, a pessoa física pede que o valor seja liberado à medida que as parcelas forem pagas.

Destaque da edição:

Assessoria de Gestão das Representações 03/08/2017 – Ano 7, nº 431

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Ibama prorroga o prazo da consulta pública sobre o enquadramento das atividades do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)

O Ibama prorrogou o prazo da consulta pública sobre o projeto de revisão do enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) para o dia 18 de agosto de 2017.

Com o objetivo de analisar os principais projetos de interesse do setor do turismo, em tramitação na Câmara dos Deputados, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Fecomércio-CE, realizou, em 31 de julho, reunião com a participação dos deputados federais Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e Domingos Neto (PSD-CE), que integram a Comissão de Turismo da Câmara.