2017

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ / CSLL / Usufruto de ações

Processo 16327.001227/2005-42

Processo 16327.001718/2005-93

Como as plataformas digitais estão mudando a realidade dos serviços de alimentação fora do lar e podem tanto complementar as atividades quanto concorrer com elas. Este foi o foco do primeiro painel do seminário Impactos da Economia Colaborativa – Alimentação, Transporte e Agências de Viagem, realizado pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, dia 7 de agosto, no Rio de Janeiro.

DESTAQUES:

Regulamentada forma de verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal

Sancionada, com vetos, lei complementar que trata da regularização de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e o Distrito Federal

Iniciada Consulta Pública para debate acerca da modernização da estrutura de governança da Internet brasileira

A medida provisória que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Novo Refis, foi prorrogada pelo Congresso Nacional por 60 dias, segundo ato publicado nesta terça-feira (08/08) no Diário Oficial da União. A MP nº 783 venceria em 12 de agosto, mas tem tramitação complicada no Congresso: o texto foi fortemente alterado pelo relator Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) e passou a prever descontos de até 99% em multas e juros, o que pode reduzir muito a arrecadação esperada.

A medida provisória que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto, disse nesta segunda-feira (07/08) o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi um dos relatores da proposta. O parlamentar participa de um grupo com senadores, o relator da reforma na Câmara e representantes do governo federal, que busca convergência em torno do conteúdo da MP, que irá alterar pontos específicos do texto aprovado pelo Congresso Nacional e já sancionado pelo presidente Michel Temer.

A Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) será instalada, nesta quarta-feira (09/08), às 14h30. Após a instalação, serão escolhidos o presidente, o vice-presidente e o relator da comissão. A instalação será realizada no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal.

A lei

Minas Gerais tem uma nova fonte de notícias sobre o comércio de bens, serviços e turismo. É o portal da Fecomércio-MG (www.fecomerciomg.org.br), que acaba de ser reformulado, priorizando as informações que impactam a rotina dos empresários e a vida dos consumidores. Economia, negócios, legislação, turismo e desenvolvimento empresarial estão entre os conteúdos abordados na nova plataforma.

1ª Turma da Câmara Superior

Multa agravada

Processo 10920.001350/2009-10

O contribuinte foi autuado por não ter apresentado todos os arquivos magnéticos requeridos pela fiscalização. Para a Fazenda Nacional, o fato é suficiente para aplicar a multa agravada, de 112,5%, à empresa.

1ª Turma da Câmara Superior

Multa agravada / Multa qualificada

Processo 10882.000579/2008-41

Por supostamente não ter respondido às intimações da fiscalização, foi cobrada do contribuinte multa qualificada (150%) e multa agravada (112,5%). Na Câmara Superior as discussões giraram em torno da possibilidade de cobrança da segunda penalidade.