2017

Um projeto de lei do deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira (SD-SE), pode gerar grandes benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte com processos na Justiça. 

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018

Divulgado o preço médios dos combustíveis a partir de 16 de agosto de 2017

A revolução tecnológica e as transformações sociais trazidas com ela são fenômenos irreversíveis para qualquer setor econômico. Para que as empresas do segmento de turismo, como as de transporte, alimentação e agências de viagem, consigam acompanhá-la de maneira sustentável, é preciso que se garanta espaço para a inovação, mas também se promova um ambiente regulatório equilibrado.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que sem a aprovação da reforma da Previdência, será inevitável o aumento de impostos para o financiamento da máquina pública.

As relações do trabalho, com os avanços tecnológicos e os novos tipos de contratação, como o teletrabalho e o home office, passam por uma renovação sem precedentes, principalmente quando consideramos as redes sociais na internet e sua dicotomia entre o público e o privado. A tecnologia de informática e sua influência na vida das pessoas são uma realidade. As relações interpessoais estão sendo modificadas por conta disso.

William Guerra, instrutor do segmento de saúde do Senac-SE, embarca nesta quinta-feira, 10 de agosto, para a China. Ele participará, como massagista, da XXIX Universíada de Verão, um evento multidesportivo internacional para atletas universitários, organizado pela Federação Internacional do Desposto Universitário (Fisu). A Universíada de Verão é o maior evento esportivo mundial depois dos Jogos Olímpicos e, este ano, acontecerá entre os dias 19 e 30 de agosto, na cidade de Taipei, capital de Taiwan.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas tem audiência pública agora à tarde.

Os deputados vão discutir o projeto de lei complementar (PLP) nº 341/2017, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/06). A audiência foi proposta pelo autor do PLP, deputado Jorginho Mello (PR-SC), e pelo relator da matéria na comissão especial, deputado Otávio Leite (PSDB-SP).

A reforma da Previdência depende de articulações para avançar no Plenário da Câmara dos Deputados. Os governistas querem aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 até setembro, mas a oposição duvida que existam 308 votos favoráveis à reforma em dois turnos de votação no Plenário.

Aprovada em maio por uma comissão especial da Câmara, a reforma da Previdência prevê, entre outros pontos, idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Também será elevado gradualmente o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei nº 5.452/1943) para limitar em 20% a multa decorrente do não cumprimento de acordo firmado em audiência de conciliação. Pelo texto, a parte que descumprir o acordo ficará obrigada a satisfazer integralmente o proposto e a pagar multa não superior a 20% sobre o total do valor acordado. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6724/2016, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE).

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (08/08) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias. Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação, o texto também flexibiliza as regras para concessão desses incentivos.