2017

A Fecomércio-SC completa 69 anos de atuação e representatividade nesta quinta-feira, 10 de agosto, com conquistas a comemorar e mais desafios pela frente, entre eles o novo panorama sindical, com a reforma trabalhista, as flutuações do mercado e as incertezas no Congresso Nacional. 

1ª Turma da Câmara Superior

Despesa necessária / Serviços

Processo 19515.006820/2008-07

A companhia produz sistemas de controle de poluição ambiental e tratamento de água. Alega que seriam necessárias – e portanto dedutíveis da base de cálculo do IRPJ – as despesas com serviços de engenharia e consultorias.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade. A proposta (PL nº 5281/2016) altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.

A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).

1ª Turma da Câmara Superior

Atividade rural / Depreciação incentivada

Processo 10925.001519/2006-31

Os conselheiros da Câmara Superior consideraram que as atividades da companhia não podem ser enquadradas como rurais. O entendimento levou à manutenção de uma cobrança fiscal decorrente da utilização da chamada depreciação incentivada, que permite que os bens do ativo imobilizado relacionados à atividade rural sejam depreciados integralmente no ano da aquisição.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou nesta quarta-feira (09/08) uma emenda de Plenário a projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) explicitando que a concessão da aposentadoria a pedido do trabalhador não rescinde o contrato de trabalho a qual ele estiver submetido no momento. Com a rejeição, o projeto (PLC nº 137/2015) retorna ao Plenário.

O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 com uma série de vetos. A Lei nº 13.473/2017 com os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9). A lei é decorrente do PLN nº 1/2017, aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional no último dia 13.

Os sites de comércio eletrônico podem ser obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o projeto de Lei da Câmara (PLC nº 48/2017) aprovado nesta quarta-feira (08/08) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A matéria segue para análise do Plenário.

2ª Turma

Penhora / ICMS

REsp 1.670.516

A turma decidiu que é possível a penhora de créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de crédito.

O contribuinte alegou que esses créditos eram pagos em dinheiro, razão pela qual requereu que fosse dado à penhora tratamento idêntico aos casos de medida constritiva em aplicações financeiras, ou seja, penhora em dinheiro nos termos do artigo 655, I, do Código de Processo Civil, sem limitação percentual.

1ª Turma

IPI/Liquidação por artigos/Expurgos Inflacionários

REsp 1.065.794

A turma entendeu admissível a liquidação por artigos para fins de apuração de crédito prêmio de IPI.

1ª Turma

Imposto de Renda/Bolsa de Estudos

REsp 1.525.009

Pela primeira vez, o STJ julgará a natureza de bolsas de estudo concedidas a bombeiros militares para participação em curso de formação. Os ministros definirão se a verba tem natureza salarial ou indenizatória, sendo que, no primeiro caso, seria possível cobrar o Imposto de Renda sobre os valores recebidos.