2017

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que promoveu a modernização das relações trabalhistas, trouxe um avanço para a segurança jurídica nas questões laborais entre trabalhadores e empregadores: a possibilidade de se aplicar a arbitragem. 

Em novembro, pesquisa do Ministério do Turismo registrou o maior aumento do ano na intenção de viagem dos brasileiros. De acordo com a sondagem, mais de 27% dos entrevistados revelaram intenção de viajar nos próximos seis meses. Na comparação com janeiro, o aumento foi de 5 pontos percentuais. 

DESTAQUES:

Promulgada Emenda Constitucional que prevê alterações na reforma da administração pública

Regulamentada as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação

Republicado Despacho que defere o pedido de Registro Sindical ao Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço de Apoio e Gestão Comercial de Empresas e Órgãos Concessionários de Gás, Energia e Saneamento do Estado de São Paulo

A consulta de dados de comércio exterior de serviços está mais completa. A Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), lançou, no dia 5 de dezembro, a segunda versão do Siscoserv Dash, ferramenta que simplifica a visualização dos dados extraídos a partir das operações registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis (Siscoserv). 

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse na sexta-feira (08/12) que há disposição para votar o primeiro turno da reforma da Previdência (PEC n° 287/2016) no dia 18 de dezembro. Segundo ele, a ideia é votar os dois turnos ainda neste ano para que o Senado examine a proposta na volta dos trabalhos do Congresso, em fevereiro.

Foi sancionada com veto parcial e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (08/12) a Lei n° 13.530/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A lei já entrou em vigor na sexta-feira.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV n° 34/2017) decorrente de alterações da MP n° 785/2017. O PLV foi aprovado no Senado em 8 de novembro.

A Comissão Mista de Orçamento realiza audiência pública nesta terça-feira (12/12) para discutir o déficit da Previdência Social. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), autor do pedido de debate, disse que a ideia é esclarecer a população sobre os números.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) obteve uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.838, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 5.694/2016, do Distrito Federal, que dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados e determina que os estabelecimentos destinem alimentos próximos à data de vencimento a instituições de caridade ou voltadas para o bem-estar social ou à produção de ração animal e compostagem agrícola.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para determinar que sócio nomeado administrador de sociedade limitada somente poderá ser destituído pela aprovação dos demais sócios que representem mais da metade do capital social da empresa, salvo se houver disposição contratual diferente.

Como tramita em caráter conclusivo, o texto poderá ser remetido diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final seja do Plenário.

Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), representantes da indústria e do setor elétrico cobraram incentivos fiscais e definições legais para a produção, comercialização e uso de veículos elétricos no País.

Apesar de mais caros, os veículos elétricos têm um custo de manutenção 40% menor do que o dos tradicionais. Sem contar a emissão quase zero de poluentes.