2017

3ª Turma da Câmara Superior

IPI/PIS/Cofins

Processo 10920.001583/2009-12

A turma entendeu que crédito presumido de IPI sobre aquisição de insumos não tributados não é sujeito à incidência de PIS e Cofins, no regime não-cumulativo.

3ª Turma da Câmara Superior

Cide/Royalties/Softwares

Processo 18471.000511/2004-82

A Câmara Superior do Carf manteve uma exigência de R$ 5,5 milhões contra a Embratel. A decisão foi proferida por maioria de votos.

A empresa questionava a incidência de Cide-Tecnologia em pagamento de licença ou aquisição de software de prateleira.

Revisada a meta, o governo retoma as atenções para a reforma da Previdência. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta quarta-feira (16/08) que o Planalto trabalha com hipótese de aprovar o texto ainda na primeira quinzena de outubro na Câmara dos Deputados, para depois enviar a matéria para o Senado Federal.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), criticou nesta terça-feira (15/08) a decisão da equipe econômica do governo Michel Temer de lançar um programa para renegociação de dívidas fiscais com a União, o chamado Refis. Oficialmente, o parcelamento proposto pelo governo é chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O prazo-limite para adesão está previsto para 31 de agosto.

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira (16/08) a discussão da proposta que altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições (PEC nº 77/2003). A votação do texto ficará para a semana que vem.

A proposta foi incluída na pauta depois de aprovado um requerimento para eliminar o prazo entre a votação na comissão especial e no Plenário. O colegiado aprovou a PEC na terça-feira (15/08)).

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 77,3 pontos em agosto de 2017, em uma escala de 0 a 200. Apesar de um aumento de 11,5% em relação ao mesmo período do ano passado, o indicador manteve-se estável na comparação com julho.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 77,3 pontos em agosto de 2017, em uma escala de 0 a 200. Apesar de um aumento de 11,5% em relação ao mesmo período do ano passado, o indicador manteve-se estável na comparação com julho.

O ministro do Turismo (MTur), Marx Beltrão, e o presidente da Associação Internacional de Parques de Diversões e Atrações e vice-presidente mundial da Walt Disney Company, Greg Hale, participaram do Seminário sobre a importância dos parques temáticos para o turismo, realizado na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, em 15 de agosto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (16/08), proposta que exige que armações, óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato comercializados no País obedeçam a normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).