2017

3ª Turma da Câmara Superior

Insumos/PIS

Processo 13986.000067/2005-62

 2ª Turma/STJ

Creditamento indevido / ICMS

REsp 1.672.400 SP

Relator: Herman Benjamin

O recurso especial não foi conhecido. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou que a reapreciação da questão encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal que prevê que, por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário.

2ª Turma/STJ

ICMS / Substituição tributária

Resp 1.519.034

Relator: Mauro Campbell Marques

2ª Turma/STJ

CIDE / Software

REsp 1.650.115

Relator: Mauro Campbell Marques

REsp 1.642.249

Relator: Mauro Campbell Marques

Destaque da edição:

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Ágio

Processo 13864.720085/2013-51

O processo envolve seis ágios. A fiscalização questiona a utilização de empresas veículo, a suposta existência de ágio interno, a transferência do benefício, a validade do laudo apresentado pela companhia e o fato de ela supostamente ter reduzido artificialmente seu patrimônio líquido para gerar o ágio.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Ágio / Dedução de despesas

Processos 16643.720027/2012-39, 10830.001530/2009-01, 10830.010761/2008-16 e 10830.010855/2007-12

Por unanimidade, a turma decidiu que incide IRPJ nas despesas financeiras realizadas pelo contribuinte. E, por maioria dos votos, foi negado o pedido de amortização de ágio.

1ª Turma da 2ª Câmara da 1 ª Seção

Ágio Interno

Processo 13502.721043/2014-27

A turma decidiu que a aquisição da Nova Camaçari pela Copene (atualmente Braskem S/A) constituiu em ágio interno do Grupo Odebrecht e Mariani. Por maioria dos votos, foi dado parcial provimento para limitar a autuação ao valor do capital total resultado do ágio interno pela Odebrecht.

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ/CSLL/Pis/Cofins

Processo 19515.721387/2014-73

A discussão era se a Schahin Engenharia S.A utilizou de simulação para pagar menos tributos no contrato de afretamento e prestação de serviços com a Petrobras . O julgamento foi iniciado hoje, mas foi suspenso por pedido de vista.

3ª Turma da Câmara Superior

II/IPI/classificação fiscal

Processo 10314.004833/2003-11

Com placar de cinco votos a três, foi decidido que, quando o tribunal classifica a mercadoria de forma divergente à declarada pelo contribuinte e à classificada pela Receita Federal, deve ser excluída a multa de 1% por classificação incorreta.