2017

O governo pretende intensificar nesta semana as negociações com os parlamentares para retomar a votação da reforma da Previdência (PEC nº 287/2016). A intenção é dar sinais positivos ao mercado e aos investidores, depois de a equipe econômica ter precisado anunciar uma ampliação na previsão de rombo nas contas neste e nos próximos três anos.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou em 12 de julho o Projeto de Lei nº 3811/2015, do deputado César Halum (PRB-TO), que transfere para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a competência de fiscalizar a cobrança de preços abusivos em combustíveis.

A comissão especial que analisa a regulamentação de mudanças na legislação eleitoral volta a se reunir nesta terça-feira (21/08) para votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP).

O parecer de Candido sugeria que pessoas físicas pudessem solicitar o anonimato ao doar dinheiro para campanhas políticas, exceto na prestação de contas e fiscalização por parte dos órgãos de controle e do Ministério Público. No entanto, após muita polêmica, o relator afirmou que vai retirar essa possibilidade de anonimato para doadores de campanha.

A proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, que está sendo discutida em uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH), deverá ter como ponto de partida o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em junho contra a reforma trabalhista, posteriormente sancionada pelo presidente Michel Temer em julho após aprovação pelo Plenário do Senado (Lei nº 13.467).

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar na terça-feira (22/08) relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ao projeto que determina como se dará a fiscalização e o acompanhamento dos resultados do Plano Nacional de Educação (PNE) por parte do Congresso Nacional.

2ª Turma/STJ

Execução fiscal / impenhorabilidade

Resp 1.673.288

Relator: Herman Benjamin

A turma não conheceu o recurso que pretendia discutir uma suposta fraude à execução fiscal, por constatar que a alienação do imóvel se deu após a citação da respectiva proprietária.

2ª Turma/STJ

Crédito tributário/ICMS

Resp 1.664.295

Relator: Herman Benjamin

Por unanimidade, os ministros decidiram devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que seja apreciada a alegação de inconstitucionalidade de lei local sobre compensação de crédito tributário.

2ª Turma/STJ

PIS/Cofins/receitas financeiras

Resp 1.669.142

Relator: Herman Benjamin

Tema conhecido no STJ, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas voltou a ser discutido pelos ministros. No entanto, a turma não chegou a analisar o mérito da ação, mas apenas questões processuais.

DESTAQUES:

Designado representante da CNC para a função de membro titular no Conselho Nacional de Previdência

Regulamentada a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior

Aprovado o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo

Contrário à reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta sexta-feira (18/08) a apresentação de uma série de projetos que revogam dispositivos da nova legislação. Aprovada em julho, a reforma trabalhista abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado “acordado sobre o legislado”. Para tentar derrubar essa mudança, Paim apresentou o PLS nº 252/2017.