2017

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, participou da instalação da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, na Câmara dos Deputados, em Brasília, dia 16 de agosto. 

Participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (21/08) pela CPI da Previdência classificaram a reforma da previdência (PEC nº 287/2016) proposta pelo governo de inconstitucional e pediram medidas eficazes de combate à sonegação.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna ato de improbidade administrativa atrasar por mais de 30 dias os pagamentos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para instituições de ensino.

Em cerimônia dia 16 de agosto, em Brasília, o deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, recebeu a medalha de Alta Distinção do Superior Tribunal Militar (STM). A honraria faz parte da Ordem do Mérito Judiciário Militar, que reconhece pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar da União. 

A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/2006) promove audiência pública hoje para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ). Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga a entidade responsável pela administração de shopping ou centro de compras a afixar placas informando da obrigatoriedade legal do lojista de informar ao consumidor os preços de produtos e serviços.

O relator da Comissão Especial sobre Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresenta nesta terça-feira (22/08) colegiado o primeiro texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reestrutura o sistema tributário brasileiro. As principais alterações sugeridas por Hauly foram divulgadas em fevereiro deste ano e vêm sendo debatidas em palestras por todo o País.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informa que recebeu o Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços da Contribuição Sindical Urbana entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e as Entidades Sindicais, que altera as cláusulas do Contrato em vigor.

O Termo Aditivo está sendo analisado pela Divisão Jurídica da CNC e, posteriormente, será encaminhado a todas as Federações, para assinatura. Em função da nova modalidade de emissão de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), é indispensável a assinatura do termo aditivo.

De um modo geral, todos concordam que a vetusta CLT – Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, do Presidente Getúlio Vargas, com 922 artigos e milhares de parágrafos e incisos, está defasada em função das novas dimensões ocorridas há mais de setenta anos no relacionamento entre empregados e empregadores. Dessa forma, o Presidente Michel Temer marcou importante vitória política ao conseguir a aprovação da “Reforma Trabalhista nas duas Casas do Congresso Nacional.

DESTAQUES:

Regulamentada a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e)

Designados membros da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

Retificados os Editais de Convocação da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório e Papelaria de São Paulo e Região para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 4 de Setembro de 2017