outubro 2017

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 16682.720146/2015-78

A turma discutiu a possibilidade de que receitas auferidas pelas seguradoras, quando vinculadas com ativos garantidos, sejam tributadas pelo PIS e pela Cofins. O processo foi convertido em diligência para sanar maiores dúvidas.

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 13896.722482/2013-90

Serviços de fiscalização, supervisão e criação de projetos em obras de construção civil se encaixam no conceito de execução de obras para a utilização do regime cumulativo de PIS e Cofins? A 2ª Turma da 3ª Câmara entendeu que não, tendo, por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Engevix.

A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública na terça-feira (03/10) para discutir o PLP n º 218/2016, que trata da incidência do ICMS sobre o comércio eletrônico. Segundo o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da proposta, o projeto é importante para os estados que contam, em seus orçamentos, com a arrecadação do ICMS incidente sobre o comércio eletrônico.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 785/2017 reúne-se na terça-feira (03/09) para votar o relatório do deputado Alex Canziani (PTB-PR) à matéria, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), alterando as formas de concessão e pagamento e o modelo de gestão.

A MP recebeu 278 emendas na comissão. O texto altera seis leis que tratam do Fies. De acordo com o Ministério da Educação, o objetivo é evitar o risco fiscal e operacional.

O governo federal publicou na sexta-feira (29/09) Medida Provisória nº 804/2017, que prorroga até 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis. A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). Sem a mudança, esse prazo terminaria na sexta feira.

A MP estabelece ainda que os contribuintes que optarem pelo parcelamento no mês de outubro terão de pagar cumulativamente as prestações de outubro, setembro, e a de agosto, que era inicialmente o mês limite para adesão.

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 16327.001519/2007-47

A turma considerou que as operações de hedge realizadas pela ING Corretora de Câmbio e Títulos S/A foram especulativas, não podendo a empresa deduzir suas perdas da base de cálculo do PIS e da Cofins.

2ª Turma da Câmara Superior

ITR / Área de Preservação Permanente

Processos 10183.722023/2010-10 e 10183.722020/2010-78

O recurso envolve uma pessoa física que possui terreno localizado dentro do Parque Nacional do Xingu. No Carf ele questiona uma cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), alegando que, pelo imóvel estar dentro de uma reserva ambiental, não seria possível a tributação.

A Comissão Especial sobre Código Comercial (PL nº 1572/2011) reúne-se na terça-feira (03/10) para continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI).

O parecer de Landim foi feito a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda em 2015. O texto final do relator chegou a ser apresentado em julho do ano passado, mas não foi votado.

A reunião está marcada para o plenário 8, às 14h30.

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária / Aluguel de Veículos

Processo 15504.012252/2008-43

Por voto de qualidade foi vencedor o posicionamento de que incide contribuição previdenciária sobre valores desembolsados pela empresa na locação de veículos destinados a empregados. De acordo com a posição vencedora há caráter salarial nos pagamentos, gerando a necessidade de tributação.

Profissionalizar o ato de representar e capacitar os representantes do Sistema CNC-Sesc-Senac. Com esses objetivos, a Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou o Workshop de Negociação Estratégica, no dia 28 de setembro, no Rio de Janeiro.