outubro 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga as prefeituras municipais e o governo do Distrito Federal a disponibilizar na internet informações completas sobre os alvarás da licença de funcionamento de estabelecimentos como boates, casas noturnas de shows, espaços comerciais para festas e eventos e buffets comerciais.

Assessoria de Gestão das Representações 02/10/2017 – Ano 7, nº 455

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizará Audiência pública com a finalidade de obter subsídios, informações, sugestões ou críticas relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre as operações de compartilhamento da gestão de riscos envolvendo operadoras de planos de assistência à saúde, e alterações de outros normativos relacionados ao tema.

Assessoria de Gestão das Representações 28/09/2017 – Ano 7, nº 454

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a Emenda Constitucional nº 86/2015 (artigos 2º e 3º), que reduz drasticamente o orçamento na área da saúde. A decisão foi considerada pelos movimentos sociais como uma grande vitória para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A aviação é essencial para o desenvolvimento do turismo doméstico e para ampliar a competitividade do turismo brasileiro no mercado internacional. Para avançar nos debates do segmento, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), promovem no dia 4 de outubro, em Brasília, o seminário Desafios da Aviação, quarto evento da série Turismo – Cenários em Debate.

Para compreender melhor as mudanças nas relações do trabalho a partir da Lei 13.467, promulgada em 13 de julho, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou o seminário Entendendo a Reforma Trabalhista.

A TV CNC apresenta um resumo das discussões do primeiro dia do seminário, 18 de setembro, onde o destaque foi o debate das principais mudanças introduzidas com a nova lei.

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno do INSS

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11 de outubro de 2017

O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro divulga que foi Registrada Chapa para concorrer às Eleições que serão realizadas no dia 7 de novembro de 2017

Novidades SDI | Artigos de Periódicos | Setembro de 2017 – Informativo on-line

DESENVOLVIMENTO PESSOAL

Título: Saber quando mudar a rota

Revista: Melhor Gestão de Pessoas

Local: São Paulo

Número: 335

Data: Julho 2017

Página: 46-47

1ª Turma

IPI / Correção monetária

Resp 1637361

Relator: Gurgel de Faria

O colegiado voltou a discutir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, no âmbito administrativo, realizado após o transcurso do prazo de 360 dias.

1ª Turma

IPTU / Execuções

REsp nº 1.384.263

Relator: Gurgel de Faria

Com muita discussão, os ministros julgaram um caso que envolvia a responsabilidade pelo pagamento de IPTU, na hipótese de o contrato de locação do imóvel estipular o cumprimento dessa obrigação pelo locatário.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Direito Antidumping/Decadência

Processo nº: 10831.008088/2006-82

O processo tratou de cobrança de direito antidumping referente a resina de policarbonato. A fiscalização entendeu que as resinas importadas pela contribuinte se incluem na Portaria Ministerial 11 de 1999, devendo a empresa recolher os valores de direitos antidumping.