outubro 2017

DESTAQUES:

Promulgada Emenda Constitucional que veda coligações partidárias e cria cláusula de barreira

Alterados Anexos da lei que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019

Estabelecidas normas para execução dos Projetos de Qualificação no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representações do Estado do Acre

Um pedido de vista adiou para a próxima terça-feira (10) a votação, na Comissão Mista, da MP n° 795/2017, que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

O relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), acatou algumas das 46 emendas apresentadas à MP. Entre as mudanças sugeridas por ele, está a ampliação do prazo de vigência das novas regras de tributação para 31 de dezembro de 2040.

2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária/PLR

Processo nº: 16327.720596/2013-48

O caso trata de contribuição previdenciária supostamente devida pelo Banco Santander (Brasil) e sua incorporada, Banco ABN Amro Real S.A. O caso foi suspenso por pedido de vista de mesa, e deve ser reanalisado amanhã.

1ª Turma da Câmara Superior

Repetitivo / Erro / Compensação

Processo 10120.911983/2009-45

O contribuinte cometeu erro em seu pedido de compensação, que foi identificado pelo fiscal. Foi apresentada então manifestação na qual a empresa esclarece o equívoco e defende o direito ao crédito, mas o documento foi negado pelo fiscal e pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ).

2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

IRRF/Incorporação de ações

Processo nº: 16327.720550/2013-29

O caso bilionário que tratou da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) está suspenso por pedido de vista. A fiscalização exigiu o recolhimento de R$ 9 bilhões em IRRF pelo suposto ganho de capital decorrente da transferência do controle acionário banco ABN Amro ao Santander.

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio interno

Processo 10880.722396/2013-68

O caso trata do aproveitamento de ágio interno pela companhia. Em relação a esse ponto a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL foi mantida por sete votos a três.

Também foi mantida uma multa de 150% aplicada contra a empresa. Em relação à penalidade, porém, o resultado foi dado por voto de qualidade.

1ª Turma da Câmara Superior

PLR / Dedutibilidade / IRPJ / CSLL

Processo 16682.720059/2010-14

Por unanimidade os conselheiros permitiram que pagamentos feitos como Participação dos Lucros e Resultados (PLR) pela companhia fossem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. A cobrança fiscal foi feita após a fiscalização entender pela descaracterização da PLR, por não atendimento aos requisitos da lei 10.101/00.

1ª Turma da Câmara Superior

Lucros no exterior

Processo 16561.720127/2013-56

O processo envolve um assunto que não é novo no conselho: a tributação, no Brasil, do lucro de controladas no exterior. No caso concreto a controlada está localizada na Áustria, país com o qual o Brasil possui tratado para evitar a bitributação.

1ª Turma da Câmara Superior

Mandado de segurança

Processo 16327.003658/2003-81

Por unanimidade os conselheiros anularam a cobrança fiscal feita lavrada a companhia.

1ª Turma da Câmara Superior

Mandado de segurança / Conhecimento

Processo 10880.725757/2011-66

O processo trata da tributação da reserva de reavaliação de companhias optantes pelo lucro presumido. Os conselheiros, porém, não chegaram a discutir o mérito do caso.