outubro 2017

3ª Turma da Câmara Superior

Receitas financeiras / Decisão judicial

Processo 10675.720831/2010-01

O recurso discute a abrangência de uma decisão transitada em julgado de forma favorável à companhia. O acórdão, segundo a empresa, define que ela não precisa recolher PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

3ª Turma da Câmara Superior

IOF/Mútuo

Processo 16327.720417/2012-91

O recurso trata de uma reestruturação societária feita pelo grupo Volkswagen, que resultou na incorporação do braço financeiro da empresa, a Volkswagen Finantial (VWF), pela controladora do grupo Volkswagen AG (VWAG).

2ª Turma

ICMS / débito fiscal

Resp 1.662.619

Relator: Herman Benjamin

2ª Turma

FGTS / Dívida Ativa

Resp 1.673.421

Relator: Herman Benjamin

O colegiado negou provimento ao recurso especial de uma empresa que buscava um plano de recuperação judicial, sem apresentar certidão de regularidade fiscal.

O Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur) promoveu dia 18 de outubro, em Brasília, um café da manhã com deputados e senadores para debater a pauta de projetos de interesse em tramitação no Congresso. Cerca de 60 parlamentares estiveram no encontro, que precedeu a 93ª Reunião Ordinária da entidade.

O governo concordou em uma reforma da Previdência simplificada em relação à proposta original, desde que sejam mantidos três pontos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), tempo de contribuição de 25 anos e uma regra de transição. O acerto foi feito durante reunião na última semana entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o da Casa Civil, Eliseu Padilha, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, e o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator do projeto na Câmara. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

A Comissão de Cultura aprovou a proposta que altera o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013) para obrigar o poder público a estimular atividades econômicas no campo que estejam vinculadas às áreas da cultura e do turismo.

A Medida Provisória n° 795/2017, que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, pode ser votada hoje pela comissão mista que analisa a matéria. O colegiado iniciou a discussão da proposta nesta terça-feira (17), mas devido ao início das votações no plenário do Senado, a reunião foi suspensa.

Complementação de Voto

A Comissão de Cultura aprovou no dia 16 de agosto o Projeto de Lei n° 7641/2017, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que institui o Fundo Patrimonial Vinculado, para destinar recursos a entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam no fomento de atividades culturais de interesse público.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).

Nesta semana, a CNC emitiu parecer sobre dois Projetos de Lei do Senado importantes para o empresariado: PLS n° 289/2017 e n° 271/2017, ambos relacionados à Reforma Trabalhista, que passará a vigorar no País a partir de novembro deste ano.