outubro 2017

DESTAQUES:

Sancionada, com veto, lei que estabelece o Produto Interno Verde

Exonerados os Ministros de Estado da Defesa e de Minas e Energia

Autorizado reajuste nas tarifas dos serviços postais

Contran estabelece critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual

Disciplinado o Patrocínio no âmbito do Ministério do Turismo

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

Ágio/Operações Societárias

Processo nº: 16561.720016/2015-10

Claro S.A x Fazenda Nacional

O colegiado afastou parte da cobrança relacionada ao aproveitamento de ágio pela Claro S.A na compra das operadoras de telefonia celular ATL e Tess.

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IPRJ/PIS/Cofins/CSLL

Processo nº: 19515.720304/2015-18

A turma considerou que os contratos de afretamento realizados pela Schahin Engenharia S.A e a Petrobrás foram irregulares, mantendo a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ/Royalties

Processos 10600.720046/2016-17 e 10600.720049/2016-42

A turma deu parcial provimento ao caso, que tratou do direito à manutenção da alíquota de 18% de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre receitas oriundas da exportação de metais.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ/CSLL/IRRF

Processo nº: 13502.721146/2013-14

A turma considerou irregular a amortização de ágio no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) realizada após a aquisição da OPP pela Copene – atual Braskem. Para o colegiado, a compra foi realizada visando interesse do grupo Odebrecht.

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

Deságio/IRPJ/CSLL

Processo 10882.721304/2014-93

Por seis votos a dois foi mantida a cobrança de aproximadamente R$ 4 bilhões em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pela Sílvio Santos Participações S/A (SSP).

3ª Turma da Câmara Superior

Insumos / PIS / Cofins

Processo 13822.000009/2007-73

O recurso envolve uma companhia do setor sucroalcooleiro. Por cinco votos a três o colegiado entendeu que bens utilizados em momento anterior à entrada da cana-de-açúcar na usina, como adubos, pesticidas e maquinário, não podem ser considerados insumos.

3ª Turma da Câmara Superior

Insumos / PIS / Cofins

Processo 13502.001320/2009-14

Por unanimidade o colegiado permitiu que o contribuinte tomasse créditos de PIS e Cofins sobre a cal hidratada utilizada durante seu processo produtivo. Os conselheiros consideraram que para a companhia, que produz cobre, o bem pode ser considerado insumo.

3ª Turma da Câmara Superior

Prova emprestada

Processo 13982.001088/2010-01

A fiscalização teve início após o Ministério Público do Estado de Santa Catarina identificar que a companhia faria parte de um esquema de compra e venda de notas frias. A empresa é acusada de adquirir notas que não estariam lastreadas em operações que realmente ocorreram.

3ª Turma da Câmara Superior

Desmutualização / Decisão judicial

Processo 16327.720664/2013-79