junho 2017

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (28/06) o parecer preliminar do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN nº 1/2017). O parecer amplia o número de emendas a serem apresentadas ao anexo de metas e prioridades, que elenca as ações prioritárias para 2018.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), vai realizar apenas uma audiência pública. Os parlamentares da comissão aprovaram nesta quarta-feira (28/06) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (04/07). Está prevista a participação de representantes do Ministério da Fazenda e do setor produtivo.

O Pert regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28/06) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira (04/07).

Pelo texto aprovado – projeto de lei de conversão proposto pelo relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP) – a medida passa a valer a partir de janeiro de 2018.

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28/06), que analisou o projeto da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017), o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), leu carta enviada pelo presidente da República aos senadores. No documento, Michel Temer pede apoio e garante que cumprirá o acordo de vetar, ou regulamentar por meio de medida provisória, os pontos polêmicos da proposta que foram alvo de inúmeras emendas de senadores.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 56,4% em junho de 2017, uma queda de 1,2 ponto percentual ante maio. O indicador também ficou abaixo dos 58,1% observados no mesmo período do ano passado.

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo 10855.002716/2007-29

O contribuinte pediu para considerar que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa -matriz e filial – fossem considerados insumos para PIS e Cofins.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo n 10120.727165/2016-95

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Pasep/Cofins

Processo 15374.724342/2009-94

Trata-se de recurso no qual o contribuinte alega ter realizado pagamentos a maior relativo a Cofins, porém a Fazenda Nacional não considerou que os desembolsos foram comprovados.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

Cide-Royalties

Processo 19515.720170/2014-67

O recurso trata de tema bastante discutido no Carf, que é a incidência de Cide-Royalties pela transmissão de filmes, séries e eventos, contratados por empresa no exterior.

2ª Turma da Câmara Superior

Processo 12448.724621/2014-16

Eike Fuhrken Batista X Fazenda Nacional

Os fatos tratados no caso datam de 2012, quando a empresa PortX, pertencente a Eike, foi incorporada pela MMX, também do empresário. Eike Batista possuía ações da PortX, e, de acordo com sua defesa, trocou os papéis por ações e títulos de royalties da MMX.