junho 2017

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai realizar na segunda-feira, 19 de junho, o seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, na sede da CNC, no Centro do Rio. O encontro reunirá diversos especialistas do setor, entre governo, agentes privados e confederações esportivas, para debater como o Turismo e o Esporte podem caminhar juntos na captação de novos visitantes para o País. As inscrições foram encerradas.

O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (1º/06) a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto foi editado no mesmo dia em que a MP nº 766/2017 conclui o seu ciclo de vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias.

A MP 766 criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O projeto de lei que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas (PLS nº 130/2014 Complementar) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (31/05). Como foi alterada pelos deputados, que aprovaram texto substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), a proposta vai retornar ao Senado, que definirá o texto final a ser enviado para sanção.

O Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC) é um software que foi desenvolvido para gerenciar o banco de dados dos acordos e convenções coletivas de trabalho no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo. Seu objetivo é proporcionar um raio X do sistema e estabelecer paradigmas para auxiliar o negociador, possibilitando que este tenha acesso aos mais variados tipos de cláusula, tais como: piso salarial, contribuições sindicais, jornada de trabalho, etc.

DESTAQUES:

Designado representante dos Contribuintes (CNC) junto a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF

Designados representantes da CNC para compor o Conselho Nacional do Trabalho – CNT

O presidente da Fecomércio-PE e do Conselho Deliberativo do Sebrae-PE, Josias Albuquerque, enviou ontem, 31 de maio, uma carta para o governador do Estado, Paulo Câmara, pedindo que fossem oferecidas condições especiais de recolhimento de impostos e renegociação de dívidas para as empresas localizadas nas 24 cidades em estado de emergência por causa das fortes chuvas que atingiram principalmente a Mata Sul e o Agreste de Pernambuco, nos últimos dias.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31/05) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial.

O projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 764/2016, também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31/05), substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS n º 750/2011) que cria a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, situado em áreas do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O substitutivo foi apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT) e a proposta segue, agora, para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31/05), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 54/2015, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. A matéria retornará ao Senado devido às mudanças do substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO).

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31/05), Medida Provisória (MP) Nº 761/2016 que prorrogou o prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE) e permite a redução em até 30% de salários e da jornada de trabalho e ainda a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários.