junho 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou no último dia 24/05 o Projeto de Lei nº 6671/2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe a descrição do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem. Gouveia entende que o detalhamento da mercadoria na parte externa, compromete a privacidade do consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (31/05), com duas emendas, o Projeto de Lei nº 7001/2017, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que obriga estabelecimentos comerciais, como supermercados, a Informarem os preços dos produtos também em braile – sistema de leitura para cegos. Pelo texto, o fornecedor deverá informar, em etiquetas em braile, o valor total e o valor por unidade do produto ofertado.

Destaque da edição:

Serviços fecha o 1º trimestre com queda histórica

Destaque da edição:

A minirreforma trabalhista e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A manhã do dia 29 de maio marcou mais uma conquista do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-IPDC no Ceará. A Federação inaugurou sua nova sede administrativa, onde reunirá a gestão das instituições que formam o Sistema. No evento, também foi lançada a campanha institucional deste ano, que apresenta informações relevantes acerca das realizações do Sistema Fecomércio. O evento aconteceu no mesmo dia em que as instituições realizaram a solenidade de entrega da Medalha Clóvis Arrais Maia e das comendas João Luiz Ramalho e José Leite Martins (oferecidas pelo Sesc-CE e Senac-CE, respectivamente).

DESTAQUES:

BCB define que a meta para a Taxa Selic será de 10,25% ao ano, a partir de 1º de junho de 2017

SRT notifica o Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços no Segmento de Refrigeração, Aquecimento, Climatização e Ventilação do Estado do Rio Grande do Sul, para que tome a providência realizar nova Assembleia Geral de Ratificação da Fundação, sob pena de arquivamento

Nomeado novo Superintendente da Suframa

Assessoria de Gestão das Representações 02/06/2017 – Ano 6, nº 418

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Conselho Nacional do Trabalho (CNT)

Ivo Dall’Acqua Júnior, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), e Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), foram indicados para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Conselho Nacional do Trabalho (CNT).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (6/6), a partir das 10h, a proposta de reforma trabalhista do governo federal (PLC nº 38/2017). O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável à aprovação da matéria, sem fazer alterações no texto recebido da Câmara dos deputados, mas recomenda seis vetos ao presidente Michel Temer.

O calendário da reforma da Previdência ainda não tem consenso entre parlamentares da base governista e da oposição. Embora os partidos tenham chegado a um acordo para a aprovação de diversos projetos ao longo desta semana, esse entendimento não alcançou a proposta de reforma previdenciária que está em análise na Câmara dos Deputados (PEC nº 287/2016).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Licitações (nº 8.666/1993) para proibir a participação em uma mesma licitação de duas ou mais empresas com sócios controladores em comum. Com origem em sugestão (SUG nº 213/2010) aprovada pela Comissão de Legislação Participativa, a iniciativa consta no Projeto de Lei nº 6060/2013.