junho 2017

Os deputados que integram a comissão especial criada para propor novos critérios de compensação pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) só deverão votar uma proposta de lei complementar em agosto, mas já caminham para um consenso: a União deverá compensar os estados pelas perdas ocorridas desde o início de vigência da lei (1996).

DESTAQUES:

Dispensada, a pedido, Conselheira representante dos Contribuintes (CNC) no CARF

Indeferidos os processos de pedidos de registro sindical dos Sindicatos dos Empregadores Domésticos de Araçatuba e Região e do Comércio Varejista, Atacadista e Prestadores de Serviço de Janaúba/MG

Alterados representantes que compõem a Câmara de Saúde Suplementar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 309/2016 foi apresentado pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Mesmo com duras críticas da oposição e até de senadores da base governista, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (06/06), depois de mais de oito horas de reunião, o relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à proposta de reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários.

Audiência pública reuniu nesta terça-feira (06/06) representantes de oito setores da economia beneficiados pela política de desoneração da folha de pagamento adotada em 2011. Todos, sem exceção, criticaram duramente a Medida Provisória nº 774/2017, editada em 31 de março, e que acaba com a permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base na receita bruta das empresas, e não sobre a folha de pagamentos. Os empresários pediram que a medida tenha a sua vigência suspensa – a data prevista de início é 1º de julho.

1ª Turma da Câmara Superior

Planejamento tributário

Processo 16095.000723/2010-17

Por unanimidade, os conselheiros mantiveram a cobrança fiscal contra a empresa, por entenderem que a companhia realizou planejamento tributário abusivo, com o único objetivo de pagar menos tributos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (06/06) a necessidade de aprovação da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16), a fim de ajudar a recuperação da economia do País. “A gente precisa falar a verdade, olhando olho no olho, que para voltar a ter emprego, recuperar a renda e ter uma taxa de juros abaixo de dois dígitos é preciso, de forma radical, da reforma da Previdência”, disse.

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) ouve nesta quarta-feira (07/06) o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, e o secretário de Estado da Fazenda do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha. O evento foi proposto pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados. O objetivo é estabelecer um modelo de ressarcimento aos estados e definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.

2ª Turma

ICMS/ Precatório

Resp 1.656.494/RS

O ministro relator Herman Benjamin considerou impossível a compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, por inexistência de norma regulamentar do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).

1ª Turma

Responsabilidade solidária

REsp 1104900/ES

Discute-se a possibilidade de incluir sócios no pólo passivo da execução fiscal, apenas pelo fato do seu nome constar na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável. O julgamento foi retomado com voto-vista da ministra presidente Regina Helena Costa, mas foi novamente suspenso.