junho 2017

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) promove nesta terça-feira (20/06) nova audiência pública para debater o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e apensados. O debate será realizado a pedido do deputado Glauber Braga (Psol-RJ)

O convidado para o debate desta semana é o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Pedro Lopes de Araújo Neto.

DESTAQUES:

Fixadas regras para parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual

Secex prorroga prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço sem costura, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular n.º 55, de 6 de setembro de 2016, onde a CNC foi convocada para a audiência final

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), apresentou um cronograma de tramitação da proposta (PLN n° 1/2017) em análise na Comissão Mista de Orçamento. Pelo calendário, o relatório que ele irá apresentar ao texto do governo só será votado no dia 15 de agosto na comissão.

Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei n° 6704/2016, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Pela legislação trabalhista, o empregador pode recorrer de sentença após pagar uma taxa que, em geral, equivale ao valor da condenação. O objetivo é assegurar a execução da sentença e evitar recursos com a finalidade de prorrogar o processo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que pretendia obrigar empresas a transferir a ex-funcionários, no momento da rescisão do contrato de trabalho, os valores referentes à participação nos lucros ou resultados.

Foi rejeitado o Projeto de Lei n° 6584/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Pelo texto, o pagamento da participação nos lucros ou resultados seria feito em valor proporcional ao tempo trabalhado.

A Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou no dia 7 de junho, no Rio de Janeiro, mais uma reunião para avaliação dos temas de interesse do segmento.

Alguns dos pontos abordados foram a fixação da Margem de Valor Agregado (MVA) para fins de pagamento do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), na modalidade de substituição tributária, e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

O Sindicato de Habitação de São Paulo (Secovi-SP) realizará nos dias 26, 28 e 29 de agosto, em sua sede, na Vila Mariana (SP), a Convenção Secovi 2017. Em sua 14ª edição, o evento reúne lideranças e profissionais para troca de experiências e oportunidades de negócio. Com o tema “Virando a página: temos muito para construir”, a iniciativa visa debater temas e propostas para o desenvolvimento das atividades imobiliárias.

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Amazonas realizou a primeira reunião anual para apresentação de resultados do quadrimestre de 2017 das entidades e também para reavaliação do Planejamento Estratégico do Sistema. O encontro, realizado de 8 a 10 de junho em Itacoatiara, teve o objetivo de fortalecer a visão sistêmica das atividades desenvolvidas, avaliar indicadores, projetar novas ações e consolidar missão, visão e valores integrados do Sistema, a partir do Planejamento Estratégico 2008-2020.

DESTAQUES:

Autorizada a prorrogação da duração de trabalho nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, no Estado de Santa Catarina

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Atibaia para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 19 de junho de 2017

O volume de receitas do setor de serviços avançou 1,0% em abril na comparação com o mês anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (14) pelo IBGE. A alta, no entanto, sequer repõe a perda de 2,6% registrada em março, a maior queda em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o volume de receitas das atividades envolvidas na pesquisa registrou seu pior resultado (-5,6%) para meses de abril desde 2012.