agosto 2011

A Assessoria junto ao Poder Legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Apel/CNC) acompanha, em caráter prioritário, o Projeto de Lei (PL) nº 649/2011, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatório o tabelamento de preços de medicamentos genéricos. A proposta também estabelece que a licitação para compra desses produtos seja feita a partir do menor valor sempre que houver necessidade de repor estoques, e não como é hoje, no formato em que um laboratório é definido como fornecedor por um determinado período de tempo.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) nº 866/2011, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que regulamenta a construção e a reforma de postos de gasolina. Atualmente, as leis que tratam do assunto são municipais.

Síntese das palestras do CTur – 24/08/2011

Estão na pauta do Plenário as Medidas Provisórias 530/11 e 531/11, destinadas a recuperar as escolas públicas atingidas por desastres naturais. A primeira, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/11, criou, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com vistas a recuperar as instalações dessas escolas e suas bibliotecas. A segunda abriu crédito extraordinário de R$ 74 milhões para o Ministério da Educação poder executar o plano.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei (PL) 879/2011, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). A matéria, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eleva para 30 dias o período da licença-paternidade e dá o mesmo direito ao pai adotante.

O artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) fixa, em caráter provisório, o prazo de cinco dias para a licença-paternidade, até que uma lei discipline a questão. É o que pretende fazer este projeto.

A Federação do Comércio de Santa Catarina (Fecomércio-SC) sediou audiência pública sobre o Programa Nacional do Ensino Técnico (PRONATEC) no último dia 19 de agosto. O presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, e o diretor regional do Senac-SC, Rudney Raulino, receberam o deputado federal Jorginho Mello (PSDB-SC) para o debate que teve a presença de representantes da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal.