Nova sistemática para a contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público
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Projeto de Lei nº 7.113/2010 – Educação para a cidadania no currículo escolar
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O segundo substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 6.301/2005 e as alterações no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
As mudanças na regulamentação do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP)
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Da Lei Complementar (LC) nº 135/10, que estabelece novas hipóteses de inegibilidade que visam proteger a proibidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato
Projeto de Lei amplia as possibilidades de emissão de certidão positiva com efeitos negativos pela Receita Federal
Tributação e meio ambiente – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 353/2009
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Projeto de Lei do Senado nº 389/2009 – Inclusão das dívidas fiscais na recuperação de empresas
Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010, que trata da nova tabela de contribuição de segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos
Medida Provisória (MP) nº 495/2010 – Mudanças na Lei nº 8.666/93
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