2010

A Lei da Super-Receita (Lei nº 11.457/07) poderá ser modificada para permitir, a partir de declaração do contribuinte, o uso de créditos de impostos e contribuições federais para cobrir débitos previdenciários, bem como a compensação de débitos desses tributos federais por meio de créditos previdenciários. Essa mudança é proposta por dois projetos de lei do Senado (PLS 492 e 699, ambos de 2007) que tramitam em conjunto e estão prontos para ser votados, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5930/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que muda a atual Lei da Arbitragem (Lei 9307/96) para excluir do seu âmbito a arbitragem quando as relações trabalhistas envolverem apenas um indivíduo.

O autor argumenta que a mudança será benéfica para os trabalhadores.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5978/09, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os carros novos que forem adquiridos em troca de outro automóvel com mais de dez anos. Os veículos usados recebidos nas permutas deverão ser destinados ao desmonte.

O autor afirma que a medida proporcionará o aquecimento da economia, com a geração de mais empregos e impostos, e vai melhorar a segurança nas cidades e estradas brasileiras.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou em 18 de janeiro as Pesquisas Nacionais CNC de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) e Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC).

O Sistema CNC-SESC-SENAC comunica com pesar o falecimento de seu vice-presidente Flávio Roberto Sabbadini, ocorrido na noite de sexta-feira (15/01), em Porto Alegre. O velório foi realizado no sábado, 16 de janeiro, a partir das 11h, no Salão Nobre do Cemitério Jardim da Paz, em Porto Alegre, e o enterro, às 18h.

Perfil Flávio Roberto Sabbadini

O empresário e advogado Flávio Roberto Sabbadini nasceu em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e tinha 61 anos.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou hoje, 18 de janeiro, na sede da entidade, os primeiros resultados das Pesquisas Nacionais CNC de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) e Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC).

Dois fatores vão impulsionar a economia brasileira em 2010: a retomada das exportações para a China e a expansão dos empréstimos do BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica, favorecendo novos projetos industriais, a expansão da agricultura e do mercado imobiliário. A previsão foi feita no artigo Recuperação Econômica, do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos.

Segundo Oliveira Santos, pouco se pode esperar das exportações para Estados Unidos e Europa, que levarão mais tempo para sair da recessão.

 Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Recuperação econômica (Jornal do Brasil, 15/01/2010) Read More »

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5677/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que equipara os condomínios residenciais às microempresas para que eles possam aproveitar os mesmos benefícios administrativos, tributários e previdenciários concedidos aos microempresários.

Segundo o texto, caberão aos fornecedores que prestarem serviços aos condomínios calcular, reter e recolher os tributos devidos pela operação executada.

Administração complexa

O deputado Marcelo Itagiba lembra que o condomínio residencial não é considerado pessoa jurídica, mas a complexidade crescente de

A Receita Federal poderá ser obrigada a comunicar formalmente ao contribuinte pessoa física que caiu na “malha fina” o motivo de retenção de sua declaração de Imposto de Renda (IR) e o prazo para esclarecer ou retificar eventuais desvios de dados. Essa preocupação partiu do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) e resultou em projeto de lei (PLS 493/08) em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).