2010

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4376, com pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da lei estadual nº 13.296/2008, que estabeleceu um novo tratamento tributário para o IPVA incidente sobre carros das locadoras de veículos com estabelecimentos localizados em São Paulo. Com a vigência da lei, as empresas deverão recolher o IPVA em favor do estado mesmo que já o tenham feito em outra unidade da Federação.

Aguarda para ser apreciado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) da Câmara nº 182/2008, que amplia o prazo para devolução de mercadorias compradas fora de um estabelecimento comercial. A proposta, de autoria do deputado federal Enio Bacci (PDT/RS), propõe a alteração do Artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e representa uma dificuldade a mais para o setor comercial.

Pelo projeto, que está na fila da votação do Senado há quase um ano, o prazo para ressarcimento e devolução de artigos comprados via internet, por exemplo, passaria de sete para 15 dias.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4381) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 5.605/2009, do Rio de Janeiro, que proibiu postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços comerciais ou industriais de exigir que seus empregados usem determinados tipo de uniforme. 

O artigo 1º da Lei Estadual 5.605 proíbe que os estabelecimentos, localizados em todo o Estado do Rio, imponham o uso de uniformes como short, biquíni, maiô, sunga, calção de banho ou trajes similares.

O Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6476/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece em dez anos o prazo de prescrição para o pedido de indenização civil referente a acidente de trabalho.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6596/09, que obriga a Receita Federal do Brasil a informar ao contribuinte – por e-mail – a data, o banco e o valor da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Pela proposta, do deputado Milton Barbosa (PSC-BA), a declaração anual de rendimentos deverá conter um campo específico onde o contribuinte poderá informar o endereço eletrônico em que deseja receber a informação, caso opte por esse meio de informação.

Publicidade

Segundo o deputado, a medida dará maior publicidade à informação sobre a restituição do Imposto de Renda.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira os contratos built-to-suit”(em português – construído para servir) da Lei do Inquilinato (8245/91). Pelo texto proposto, esses contratos só precisarão obedecer a lei se esse for o desejo das partes contratantes.

Os contratos built-to-suit ocorrem quando a locação decorre de operações em que a empresa contratada adquire ou constrói o imóvel indicado pela contratante e depois cede para essa mesma contratante o uso do imóvel por tempo determinado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6537/09, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que permite a realização de parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para melhorar a gestão pública no País.

Reduzir jornada de trabalho é gerar emprego. Essa lógica está errada e o resultado é o efeito contrário: desemprego, informalidade e inflação.

O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo de 2010 com a promulgação de duas emendas à Constituição federal de relevante alcance social.