2010

O Congresso Nacional realiza sessão solene nesta quarta-feira (22) para promulgar a Emenda Constitucional 67/10, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

A proposta (PEC 507/10) que originou a emenda constitucional foi aprovada pela Câmara no último dia 14.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7439/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os provedores de internet a disponibilizar a seus usuários acesso com filtragem de conteúdo. Pela proposta, a seleção deverá abranger sítios com conteúdo pornográfico ou que incitem a violência, o consumo de drogas, a discriminação racial, propaganda nazista ou pedofilia.

Os provedores ficarão obrigados a exibir aviso a seus usuários sobre a existência do filtro e a forma de utilizá-lo. A obrigatoriedade se estenderá às operadoras de telefonia móvel que forneçam acesso à internet.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 571/10, da Comissão de Legislação Participativa, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) para flexibilizar o sigilo fiscal dos órgãos públicos. A alteração visa permitir ao Fisco a divulgação de nota fiscal referente à aquisição de bens ou serviços por órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

Na avaliação do presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a proposta aperfeiçoa a gestão pública ao permitir maior transparência das aquisições de bens e serviços.

Um termo de cooperação técnica entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal (Senac-DF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) irá ajudar a desenvolver atividades relacionadas à educação profissional, capacitando pessoas na área de gastronomia.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7121/10, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que exime o consumidor da responsabilidade por débitos em sua conta gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartões de crédito ou débito. De acordo com a proposta, o consumidor que comunicar o fato à administradora no mesmo dia não poderá ser responsabilizado por despesas realizadas por meio de falsificação de sua assinatura ou utilização indevida de sua senha.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, terça-feira, 21 de dezembro, os resultados das pesquisas nacionais de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC-Nacional) e de Intenção de Consumo das Famílias (ICF-Nacional), referentes a dezembro.

Não haverá coletiva de imprensa – Os economistas Fábio Bentes e Bruno Fernandes atenderão os jornalistas pelo telefone (21) 3804 9200, nos ramais 264 e 471, sobre a ICF e a Peic, respectivamente.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, terça-feira, 21 de dezembro, os resultados das pesquisas nacionais de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC-Nacional) e de Intenção de Consumo das Famílias (ICF-Nacional), referentes a DEZEMBRO.

Não haverá coletiva de imprensa – Os economistas Fábio Bentes e Bruno Fernandes atenderão os jornalistas pelo telefone (21) 3804 9200, nos ramais 264 e 471, sobre a ICF e a Peic, respectivamente.

Uma instrução normativa publicada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) do Governo Federal, no dia 26 de novembro, permite a todos os portadores de CNPJ a aquisição do Certificado Digital de Pessoa Jurídica. A medida torna possível a emissão deste tipo de certificado a empreendedores individuais (EI), que antes só podiam adquirir certificados de pessoa física.