2010

O município baiano de Porto Seguro ganhou, no dia 9 de setembro, uma nova unidade do Senac com mais de 7 mil m², que, com capacidade para atender diariamente cerca de 400 alunos por turno em diversas opções de cursos profissionalizantes, estenderá seus serviços também à população dos municípios vizinhos.

A Portaria n° 1.510 do Ministério do Trabalho, que trata da adoção do sistema de registro de ponto eletrônico por empresas com mais de 10 empregados, é tema de reflexão do ex-ministro e ex-presidente do Superior Tribunal do Trabalho Vantuil Abdala. No artigo O ponto eletrônico em xeque, Abdala afirma que a intenção da medida – “a higidez no controle da jornada” – é louvável, mas que a sua eficácia é reduzida.

A comissão especial de senadores que analisa o projeto de reforma do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) ouvirá sugestões e críticas de profissionais ligados ao direito, nesta quinta-feira (9), na cidade de São Paulo.

Um antigo projeto de lei (PLS 76/05) do hoje falecido senador Jefferson Peres (PDT-AM), criando a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa, aguarda votação do parecer na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7537/10, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que considera subutilizado o imóvel residencial urbano mantido ocioso e fora do mercado de aluguéis, desde que não seja necessário à habitação do proprietário e seus dependentes.

As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado publicaram um texto preliminar sobre a proposta orçamentária para 2011, enviada na semana passada ao Congresso. O texto mostra a evolução dos principais indicadores econômicos e despesas constantes na proposta, em comparação com o Orçamento atual. Um dos aspectos levantados pelos consultores é a falta de recursos para a Lei Kandir. A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior.

A necessidade de elaborar uma lei que garantisse a proteção e defesa do consumidor foi fruto do entendimento de que a relação de consumo é, por princípio, desequilibrada. O consumidor é sempre a parte mais vulnerável, entre outros motivos, porque não está habituado a frequentar tribunais para buscar seus direitos. Sua posição é, quase sempre, a de inexperiência em litígios.

Ao completar 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor ainda é considerado uma lei moderna e atual.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 592/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) as farmácias de manipulação, homeopáticas e alopáticas. A proposta altera a Lei Complementar 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O autor discorda do fato de a Receita Federal vir retirando do Simples farmácias de manipulação.

Em tramitação na Câmara, os Projetos de Lei (PLs) abaixo sugerem alternativas para facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho.

PL 765/03, do ex-deputado Almir Moura – Concede renúncias fiscais para estimular as empresas a contratar pessoas com menos de 25 e com mais de 45 anos.

PL 1842/03, do ex-deputado Carlos Nader – Reduz alíquotas de contribuições sociais e do FGTS para incentivar as empresas a contratar jovens entre 17 e 24 anos de idade sem experiência (apensado ao PL 765/03).

PL 3581/04, do ex-deputado Pastor Francisco Olímpio – Cria cota de 5% para a c

A proposta orçamentária para 2011 (PLN 59/10) foi entregue nesta terça-feira (31/8) ao Congresso. O salário mínimo, que referencia a renda de 46 milhões de brasileiros, foi fixado em R$ 538,15 — um aumento nominal de 5,52% frente ao valor atual (R$ 510), vigente desde 1º de janeiro. Esse percentual refere-se à previsão de inflação acumulada para 2010, pelo INPC.