2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé. Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos somente para retardar o julgamento, por exemplo, serão multados e pagarão indenização à outra parte.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43). Essas medidas já estão previstas no Código de Processo Civil (CPC – Lei 5869/73), que pode ser aplicado nos casos de omissão da CLT.

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Pernambuco realiza, entre os dias 8 e 10 de setembro, em Olinda, a edição 2010 do Congresso Internacional de Tecnologia na Educação. Este ano, o tema “Educação para um mundo sem fronteiras” será a tônica do evento, que espera reunir mais de 3 mil participantes de todo o Brasil.

Um dos focos desta edição será o desenvolvimento sustentável, título da conferência magna de abertura, “Educar para a Sustentabilidade”, que será comandada por Leonardo Boff, conceituado teólogo e autor de mais de 70 livros.

O diretor do Departamento Regional do SESC de São Paulo, Danilo Miranda, ministrou palestra para os alunos da Escola SESC de Ensino Médio no dia 1º de setembro. Profundo conhecedor da Instituição, na qual ingressou em 1968, Danilo falou um pouco da sua vivência no SESC e sua visão sobre educação e cultura.

Além dos alunos e professores da Escola, estiveram presentes os diretores e gerentes do Departamento Nacional. Antes da palestra, foi exibido um vídeo, produzido pelo SESC São Paulo, que deu o tom do encontro.

Palestras e debates sobre “O Futuro da Aviação Comercial Brasileira” , coordenado pelo Conselho de Turismo da CNC.

Coletânea de palestras e debates em torno do tema “Concessão de Vistos” , coordenado pelo Conselho de Turismo da CNC.

Coletânea de estudos, debates e idéias em torno do turismo e de suas atividades correlatas.

Ano: 2010

A Câmara analisa 58 propostas de alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), das quais 24 ampliam a lista de categorias profissionais que podem portar armas de fogo. Por outro lado, defensores do desarmamento querem ampliar as restrições para o porte de arma.

Desde 2003, vem caindo o número de mortes provocadas por armas de fogo no País, conforme estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7722/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna feriado nacional os dias em que houver jogo da seleção brasileira masculina de futebol durante a Copa do Mundo.

Segundo o autor, a proposta tem como objetivo oficializar o que já acontece na prática: a paralisação do País nos dias de jogo.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7409/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que obriga as agências de automóveis, novos ou usados, a informar ao comprador o valor dos tributos e eventuais multas pendentes de pagamento para que o veículo possa circular livremente.

Segundo o projeto, essas informações deverão ser afixadas no veículo exposto para venda e descritas no contrato de compra e venda. Em caso de infração, o projeto prevê a responsabilização da agência pelo pagamento dos tributos e das multas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7459/10, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga empresas com venda pela internet a informarem em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone de suas instalações físicas.