julho 2009

Com a presença de todas as centrais sindicais no Auditório Nereu Ramos, a Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho aprovou, em 30/6/2009, a redução de 44 para 40 as horas trabalhadas na semana. O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), também prevê a elevação da hora extra para 75% sobre o valor da hora normal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/1995), que trata do tema, será apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e precisa de dois terços dos votos para ser aprovada.

Depois dos continentes europeu e asiático, chegou a vez da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomercio-PE) prospectar negócios em um dos continentes que vêm despertando grande interesse nos investidores mundiais: o africano. Por conta do tamanho do mercado e de seu potencial de consumo, Angola e África do Sul foram escolhidos pela entidade como os dois principais destinos da Missão Empresarial Nordeste do Brasil à África, iniciativa que conta com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Os limites da progressão da pena para condenados por crimes hediondos voltaram à agenda da Câmara com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 364/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

A PEC determina o cumprimento da pena em regime fechado, do início ao fim, para o sentenciado por crimes hediondos (estupro, sequestro e atentado violento ao pudor, por exemplo) ou por tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a publicação de lançamento do imposto sindical no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do estado, em jornal de grande circulação no local, em meio impresso ou na internet.

A Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) exige que essa publicação seja feita nos jornais de maior circulação local durante três dias, no mínimo dez dias antes da data fixada para o pagamento.

Encontra-se na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5655/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração e define infrações.

A matéria reflete o esforço do governo para que o Brasil possa adequar-se à realidade migratória contemporânea e às expectativas mundiais, convergindo para uma nova política de imigração que considere, em especial, o desenvolvimento econômico, cultural e

A bancada dos empregadores representada no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) manifesta total discordância em relação ao encaminhamento dado pelo Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi, ao processo eletivo para a sucessão na presidência do órgão.

Como forma de estimular o investimento em fontes alternativas de geração de energia, o senador Fernando Collor (PTB-AL) propôs a criação do Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Reinfa).

De acordo com o projeto (PLS 311/09), o programa vai desonerar as pessoas jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de equipamentos utilizados na geração de energia por fontes alternativas, além das novas tecnologias de armazenamento e geração dessa energia e bens de consumo que façam u

Proposta que cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, uma espécie de contrato a ser estipulado individualmente entre empregado e empregador, com o objetivo de proteger segredo comercial ou informações confidenciais que pertençam ao empregador, deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em agosto.

O segredo comercial é todo processo, método, fórmula, dispositivo ou técnica que não seja de conhecimento público e possua valor econômico para o empregador, ainda que potencial.

A Comissão de Defesa do Consumidor votou 14 propostas de março a julho deste ano. Entre os projetos analisados, os deputados aprovaram o que define como “abusiva” a oferta de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor (4557/08).

A presidente da comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE), ressaltou ainda a aprovação do Projeto de Lei Complementar 106/07, que amplia a fiscalização do Banco Central sobre as empresas de cartão de crédito.

O Departamento Nacional do Senac acaba de publicar o Relatório Geral do Senac 2008, com informações que ratificam o compromisso da instituição com o oferecimento de educação profissional de qualidade. Com cerca de 2,2 milhões de atendimentos no ano passado, por meio de suas 485 unidades operativas, além de suas unidades móveis, o Senac contabilizou cerca de 2,5 mil municípios atendidos em todo o país.

O ano de 2008 vai ficar marcado como aquele em que a entidade ampliou ainda mais a oferta de vagas gratuitas em diversos cursos, da Formação Inicial ao Nível Técnico.