maio 2009

A Câmara deve votar esta semana o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores. A ideia é regular os sistemas de proteção ao crédito e montar um banco de dados com os nomes dos bons pagadores.

A expectativa é a de que essa lista reduza as taxas de juros, como explica o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Maurício Rands (PT-PE): “Hoje, é feito um cálculo dos juros a grosso modo com base na inadimplência de alguns, o que resulta numa taxa muito alta.

A Comissão de Arbitragem do Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional (CCI), realiza hoje, 11 de maio, na sede da CNC no Rio de Janeiro, reunião com a presença de Arnoldo Wald, coordenador da comissão. Entre os assuntos pautados para debate, destacam-se Net case e atualidades da arbitragem CCI, A nova lei de arbitragem portuguesa, Recentes avanços na arbitragem espanhola, Arbitragem societária e Juntas do Comércio, entre outros.

A Câmara analisa o projeto de lei 4763/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende ao empregado demitido por justa causa o direito a receber o valor salarial correspondente às férias proporcionais não gozadas.

Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452/43).

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa.

O relator da proposta de atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91), deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), acredita que o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na terça-feira (5) vai desafogar os tribunais de ações que hoje questionam o entendimento da norma e dará mais segurança jurídica para locadores e inquilinos, principalmente no caso de imóveis comerciais.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e poderá ser remetida diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso de pelo menos 52 deputados para levá-la ao Plenário da Câmara.

De acordo com o texto aprovado à Medida Provisória 449/08, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos.

O Dia das Mães, a ser comemorado no próximo domingo, dia 10 de maio, gera expectativas otimistas de vendas nos comerciantes de todo o País, mesmo com a possibilidade de o consumidor estar mais cauteloso com as compras. Federações de todo o país traçam cenários positivos de vendas para a data, considerada a de maior movimento para o Comércio depois do Natal.

Agrotóxico, ração animal, bebidas alcoólicas, cigarros e charutos, lâmpada e filme fotográfico. Esses são alguns dos produtos à venda em algumas farmácias e drogarias do país, segundo denunciou o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello, nesta quarta-feira (6), em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O vice-presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), Marcos Formiga, e o representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), Paulo Alcântara Gomes, sugeriram a rejeição do projeto do senador licenciado e ministro das Comunicações Hélio Costa que propõe aulas presenciais e periódicas nos cursos dessa modalidade de ensino.

A sugestão foi apresentada em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), requerida pelo presidente do colegiado, senador Flávio Arns, para instruir a votação do projeto (PLS 118/04).

A adoção do cadastro positivo dos consumidores (PL 836/03) para ajudar no crescimento do crédito e no combate à inadimplência foi defendida na reunião desta quarta-feira da Comissão Especial da Crise Econômica Mundial na área do Mercado Financeiro.

Segundo o relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), a experiência internacional mostra que o cadastro positivo traz vantagens, principalmente para o tomador de crédito.