março 2009

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 62/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que anula cláusulas contratuais que incluam automaticamente o consumidor como sócio ou cotista de qualquer sociedade comercial.

O texto proíbe expressamente a inscrição, por simples contrato, do consumidor em “sociedades em cotas de participação”, uma modalidade de associação comercial mais simples usada por estelionatários, segundo o deputado, para aplicar golpes.

O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que o compromisso com a Seguridade é total e não haverá diminuição dos recursos para a área. Segundo Mabel, a proposta de reforma tributária em análise da Câmara prevê uma base ampliada de redistribuição de recursos arrecadados pelos tributos federais.

Pelo texto, o valor a ser arrecadado pelo Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Valor Agregado IVA federal), que será criado, destinará 39,7% para a Seguridade.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, criticou hoje o fator 95/85, que dá direito a aposentadoria a quem cumprir simultanemente os requisitos de idade mínima (60 anos para homem e 55 para mulheres) e de tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres).

As declarações foram feitas em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para discutir o fim do fator previdenciário, previsto no PL 3299/08, do Senado.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, foi recebido, na manhã desta terça-feira (31), pelo presidente do Senado, José Sarney, a quem informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará, na próxima segunda-feira (6), a regulamentação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

Aconteceu em 30 de março, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, o 1º Seminário Nacional de Aviação Civil de 2009, evento promovido pelo Movimento Asas da Paz com o apoio do Conselho de Turismo da CNC. Em pauta, os reflexos do desenvolvimento da aviação civil brasileira para o setor de turismo. 

As perspectivas de grandes eventos no Rio de Janeiro foi o tema abordado pelo presidente da Companhia de Turismo do Estado (TurisRio), Nilo Sérgio Felix.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje o pedido do DEM, do PPS e do PSDB para suspender a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer, de dar uma nova interpretação às regras de votação de medidas provisórias. A decisão é liminar e só será definitiva após análise do Plenário do STF.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na próxima terça-feira (31), às 10h, o projeto (PLS 77/08) que permite deduzir do IR de pessoas físicas e jurídicas doações feitas pelo empregador ao empregado para a construção de moradia. A proposta, de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), recebeu substitutivo do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), e será apreciada em decisão terminativa na comissão.

Lei aprovada no ano 2000 obriga os usuários a devolverem as embalagens de agrotóxicos vazias aos estabelecimentos comerciais onde os produtos foram adquiridos. Encontra-se na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização de Controle (CMA) projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES), o PLS 718/07, que estende essa obrigatoriedade aos usuários de produtos de uso veterinário.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota, nesta quarta-feira (1º), o projeto (PLS 243/08) de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF) que padroniza as regras de publicação de balanços contábeis das sociedades de grande porte – aquelas com ativo superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

A Comissão de Finanças e Tributação realiza mais duas audiências públicas nesta semana para discutir o projeto que extingue o fator previdenciário (PL 3299/08, do Senado). O fator é um cálculo aplicado às aposentadorias que reduz o benefício de quem se aposenta por tempo de serviço e não por idade.

A primeira audiência será realizada na terça-feira (31), às 14h30, no plenário 4.