julho 2008

Projeto de lei apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) insere entre as finalidades da educação superior no Brasil seu envolvimento com a educação básica, com o objetivo de promover o seu aprimoramento e universalização. Para tanto, o projeto (PLS 258/08) estabelece ações de formação e capacitação de profissionais e realização de pesquisas pedagógicas e atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que obriga toda empresa com mais de cem empregados a fornecer bolsas de estudo para formação técnico-profissional dos dependentes legais de seus funcionários, na proporção de uma bolsa para cada grupo de cem trabalhadores.

O Projeto de Lei 3498/08, do Poder Executivo, cria o Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização (FPC), com o objetivo de fortalecer o sistema nacional desse segmento financeiro. Segundo o Executivo, a criação do FPC permitirá reduzir ou mesmo eliminar o impacto financeiro para o consumidor no caso de liquidação ou falência da empresa seguradora.

A exigência de visto de entrada no Brasil a turistas estrangeiros de determinados países, política de reciprocidade exigida pela Constituição Federal, foi tema de debate entre o chefe da Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores, Ralph Peter Henderson, e os membros da Câmara Brasileira de Turismo e do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reunidos na sede da Entidade, em Brasília.

Convidado pela assessora da CNC junto ao Poder Executivo, Marjolaine Canto, Henderson falou sobre os projetos de Lei em tramitação no Congresso

O presidente Lula elogiou a parceria entre o Ministério da Educação e representantes do Sistema S.

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A divulgação, nesta segunda-feira, do déficit de 17 bilhões de dólares nas transações do Brasil com o exterior no primeiro semestre deste ano reforça a necessidade de o Congresso discutir com mais calma a criação do Fundo Soberano do Brasil (PL 3674/08) – um fundo de investimentos para aplicar recursos públicos em ativos (como moedas estrangeiras e títulos) no Brasil e no exterior.

O Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou ontem (28) uma declaração contrária à posição brasileira nas negociações de Genebra (Suíça) para a Rodada Doha, que discute a abertura do comércio mundial.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/08, que obriga o Poder Executivo a executar, integralmente, o orçamento aprovada no Congresso. O descumprimento submeterá o presidente da República ou os ministros a julgamento por crime de responsabilidade, que pode levar a perda do cargo. A PEC determina que o orçamento impositivo entrará em vigor no ano seguinte à sua promulgação no Congresso.

O governo e empresários fazem concessões e fecham acordo sobre o uso dos recursos do Sistema S.

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