junho 2008

A Coordenadoria das Câmaras Brasileiras de Comércio (CCBC) realizou ontem, dia 11, na sede da CNC, a reunião da Câmara Brasileira de Corretores de Seguros (CBCS). 

No início da reunião, foi apresentado o objetivo do Planejamento Estratégico da Câmara, que visa oferecer estudos e sugestões para a ação política da entidade em apoio e defesa das categorias econômicas nelas representadas.

O projeto de lei 521/07, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), altera o artigo 60 da Lei 6.360/76, que dispõe sobre vigilância sanitária para medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes, entre outros, com o objetivo de obrigar a identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, confirmou hoje na Câmara que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará em duas semanas um decreto para regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). Entre outras medidas, o decreto vai reduzir de quatro anos para quatro meses o prazo de recurso contra penalidades aplicadas a quem cometer delitos ambientais.

A Medida Provisória 433/08 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao PIS/Pasep incidentes sobre os produtos que entram na elaboração do pão comum (trigo in natura, farinha de trigo e pré-misturas). O benefício estende-se às operações de importação e comercialização no mercado interno, sobre os quais hoje incide alíquota de 9,25%.

As empresas também ficarão desobrigadas de recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) no transporte de trigo in natura e farinha de trigo.

Devido a nova estratégia adotada pelos partidos da base aliada, o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e destina cerca de R$ 11,8 bilhões para o setor, pode ser votado ainda hoje como único item da pauta de sessão extraordinária marcada para as 19 horas.

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) realiza às 14 horas audiência pública para ouvir entidades representativas de municípios.

Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Antônio Roberto (PV-MG) convidaram o Supervisor do SESC-Pantanal, Sr. Nivaldo da Costa Pereira, para participar do Seminário Governança e Sustentabilidade, realizado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), em 5 de junho de 2008, Dia Mundial do Meio Ambiente.

O objetivo do seminário foi analisar se a boa governança tem um papel essencial na assimilação do conceito de sustentabilidade.

Em sua reunião desta terça-feira (10), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) poderá votar, em decisão terminativa, dois projetos dispondo sobre proteção ao consumidor – um que fixa prazo para a entrega de boleto bancário de cobrança e outro que pretende facilitar a rescisão de contratos.

O primeiro, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), torna obrigatória a entrega de boleto bancário de cobrança com prazo mínimo de cinco dias de antecedência em relação à sua data de vencimento.

Na justificativa do projeto (PLS 124/08), Tuma argum

Com uma sessão ordinária e quatro extraordinárias marcadas da terça (10) à quinta-feira (12), o Plenário tem como prioridade a regulamentação da Emenda 29 por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado. O texto estipula os gastos mínimos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública.

O grande embate político ocorre em relação ao montante que a União deverá destinar anualmente ao setor.

O Projeto de Lei 2825/08, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), proíbe a Fazenda Nacional de celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória.