junho 2008

Após vários debates e adiamentos de votações, o substitutivo que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso está na pauta da reunião desta terça-feira (17) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o texto foi elaborado a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs).

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entregará, possivelmente ainda hoje (12), à Comissão de Defesa do Consumidor a lista de aeroportos com problemas na infra-estrutura operacional, os quais podem comprometer os vôos.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2345/07, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas nos contratos de prestação de serviços.

No projeto original, o deputado mineiro enfatiza os contratos relacionados a planos de saúde, hospitais ou clínicas que tiverem indicado os profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, para atendimento de seus usuários.

Foi adiada para a próxima reunião da Comissão de Educação e Cultura, a votação do Projeto de Lei do Senado 144/07, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), batizado, pelo próprio autor, como projeto da Lei de Responsabilidade Educacional.

Por meio da proposta, o senador sugere o estabelecimento de punições tanto às autoridades que não oferecerem vagas nas escolas quanto aos pais e responsáveis que não matricularem as crianças e adolescentes nas escolas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3535/08, do Poder Executivo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, autorizou em 14 de maio a mudança da denominação da Confederação Nacional do Comércio para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A Confederação Nacional do Comércio, com jurisdição em todo o território nacional, vem representando os direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, compreendendo o atacado e o varejo, a prestação de serviços inerentes ao setor do comércio e o turismo, conforme consta dos grupos que compõem o Plano da CNC.

A educação está na base do chamado “milagre irlandês”, disse nesta quinta-feira (12) o ministro de primeira classe Pedro Fernando Brêtas Bastos, cuja indicação para o posto de embaixador em Dublin recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga afirmou que o governo precisa consolidar com urgência as políticas de responsabilidade fiscal, controlando o crescimento do gasto público. Segundo ele, a falta de controle desses gastos tem sido um obstáculo ao crescimento do País. “Não há Banco Central que consiga entregar o que se pretende sem apoio fiscal”, disse. Fraga participou de seminário sobre política monetária e taxa de juros, no plenário 2, realizado na manhã de hoje.

O economista disse também que o País já está maduro para formalizar a autonomia do Banco Central.

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, defendeu hoje, em audiência da Comissão Mista de Orçamento, a aprovação do Fundo Soberano do Brasil (FSB). A proposta será encaminhada ao Congresso depois da conclusão da votação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O Fundo Soberano será composto de reservas no exterior para financiar empresas brasileiras com atuação no mercado externo a juros subsidiados.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação dos gastos com a saúde pública e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a ser cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e arrecadação totalmente direcionada ao setor. Ela terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2009 e não incidirá sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até o valor de R$ 3.080.