2006

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 7253/06, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que altera as regras de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre remunerações em atraso pagas cumulativamente.

A legislação que disciplina o IR considera que o tributo deve incidir sobre a remuneração no momento em que ela se torna disponível para o trabalhador. O tributo tem alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior o valor a receber, maior o imposto.

O trabalhador que recebe salário de até R$ 1.257,12 por mês estará isento do IR.

Para evitar que o cidadão seja surpreendido com a inclusão do seu nome em bancos de dados de proteção ao crédito como o Serasa e o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), o senador César Borges (PFL-BA) apresentou projeto segundo o qual a abertura de cadastro nesse tipo de banco de dados deve ser precedida de comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista, com comprovação de seu recebimento (PLS 104/06).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7261/06, do deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), que cria o Programa Nacional de Microdestilarias de Álcool (Pronama). A intenção do parlamentar é garantir o desenvolvimento sustentável e geração de emprego e renda nas regiões agrícolas do País.

O projeto beneficiará destilarias capazes de produzir até 25 mil litros de álcool por dia, classificadas pelo texto como microdestilarias.

Além da produção de álcool, o programa inclui o aproveitamento agrícola e industrial de outros produtos derivados da cana-de-açúcar.

Para desestimular a adulteração de combustíveis, o senador César Borges (PFL-BA) apresentou projeto de lei destinado a fixar a pena de reclusão, de dois a cinco anos, para esse crime. De acordo com a Lei 8.176/91, em vigor, a pena pode variar entre um a cinco anos de detenção.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7361/06, da Comissão Mista de Saneamento, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com o projeto, o setor terá como princípios fundamentais a universalização do acesso, a proteção do meio ambiente e o respeito a peculiaridades locais e regionais.

Também são considerados princípios fundamentais a articulação com as políticas de desenvolvimento social, a eficiência e sustentabilidade econômica, a adoção de tecnologias apropriadas, a transparência, o controle social, a segurança, a qualidade e a regularidade.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7284/06, que autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais. A proposta, apresentada pelo deputado Milton Monti (PL-SP), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), que só permite o porte de armas às guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes.

O deputado argumenta que um município com população inferior a esse limite também pode ser alvo de criminosos.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) despencou para 0,05% em setembro, ante 0,19% de agosto, sob impacto de quedas de preços nos combustíveis e nos produtos alimentícios. No ano, o índice acumula alta de 1,92% e em 12 meses, de 3,69%. A taxa seria apresentada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geiografia e Estatística (IBGE), mas um erro na rede de informações do instituto divulgou acidentalmente os dados no site da instituição.

A carga tributária, os gastos públicos elevados, os elevados juros e o real valorizado frente ao real foram os motivos que levaram a Confederação Nacional da Indústria (CNI) a reduzir a previsão de crescimento da economia deste ano. A projeção para a alta do Produto Interno Bruto (PIB) passou de 3,5%, feita em abril, para 2,9%.

O número de consumidores que voltaram a integrar o cadastro de débitos do SPC Brasil cresceu 50,77% em agosto na compração com agosto de 2005, segundo dados divulgados ontem. O presidente da instituição, Araken de Carvalho Novaes, disse que o crescimento se deve à crescente participação de instituições de ensino, em especial universidades, na utilização da base de dados do SPC Brasil para apressar a recuperação de dívidas relativas a mensalidades atrasadas.

Apesar da expansão do indicador, a inadimplência assinala queda de 9,96%, em relação aos registros de julho deste ano.

Rendimento médio do trabalhador cresce 0,7%, para R$ 1.036,20, após cair 0,7% em julho. Já na segunda da metade do ano, ainda não há indícios de recuo significativo do desemprego em 2006. Ontem, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgou que a taxa de desemprego em agosto permaneceu praticamente estável, em 10,6% da população economicamente ativa, na comparação com julho (10,7%). O resultado é 1,2 ponto percentual superior à taxa registrada em agosto do ano passado, de 9,4%.