2006

O presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários devem se reunir nesta quarta-feira (8) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para definir a votação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/06-Complementar), também conhecido como “Supersimples”. Além de Mantega, devem participar da reunião o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e representantes dos grupos interessados na matéria.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4734/04, do Poder Executivo, que tem o objetivo de reduzir o número de recursos contra as ações trabalhistas.

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), foi pela aprovação do texto do Executivo e pela rejeição do PL 3165/04, do deputado Costa Ferreira (PSC-MA), ao qual a proposta estava apensada.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele já está aprovado pela Câmara, mas ainda precisa ser avaliado pelo Senado. (Agência Câmara, 8 de novembro de 2006)

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, encerrou a Ordem do Dia do Plenário depois de conceder prazo de uma sessão ordinária ao relator da Medida Provisória 315/06, deputado Vignatti (PT-SC), que pediu esse prazo com base na resolução que trata da tramitação das medidas provisórias. A MP tranca a pauta e nenhuma outra matéria pode ser votada ou discutida antes dela.

A Medida Provisória 315/06 permite aos exportadores nacionais manter no exterior recursos em moeda estrangeira conseguidos com as transações de venda de produtos e serviços.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou duas propostas de fiscalização e controle para verificar irregularidades em empresas: uma delas (PFC 106/05) é relativa à Avestruz Master e, a outra (128/06), sobre a fabricante de luvas Supermax Brasil Importadora. A implementação das propostas foi recomendada pelo relator, deputado Fleury (PTB-SP).

Em relação à Avestruz Master, a autora da proposta, deputada Kátia Abreu (PFL-TO), ressaltou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou dois alertas ao mercado sobre a comercialização irregular de avestruzes pela empresa.

Representantes do Psol, PCdoB, PV e PRB vão se reunir nesta tarde com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello para debater a aplicação da cláusula de barreira. Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a cláusula.

Esses quatro partidos elegeram deputados para a próxima legislatura, mas não cumpriram as exigências da cláusula, o que restringe seu funcionamento parlamentar.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 435/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que traz novas regras para os contratos de adesão.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6101/02, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite ao consumidor examinar o produto no ato da compra.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 6346/05, pelo qual são anuladas as cláusulas contratuais que estabeleçam para o julgamento de ações do consumidor um foro que contrarie as regras do Código de Processo Civil.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), determinou que seja retirado da pauta de votações desta quarta-feira (8) o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projetos que tipificam os crimes cometidos via Internet. Não há nova data para sua votação.

ACM tomou a decisão após ouvir Azeredo que concordou em dar mais tempo para a discussão. Nos últimos dias, o assunto foi discutido nos principais jornais do país e causou grande polêmica.

A Comissão Especial Mista do Salário Mínimo aprovou nesta quarta-feira (8) a recomendação aos poderes Executivo e Legislativo para que o salário mínimo seja fixado em R$ 400, a partir de 2007. Na proposta orçamentária do governo federal para o próximo ano, porém, a forma de cálculo prevista elevará o salário mínimo de R$ 300 para R$ 375.

O relator da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que essa divergência não impede que a recomendação seja atendida e o salário mínimo seja de R$ 400.