2006

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6936/06, do deputado José Divino (PMR-RJ), que exige a impressão de um código de barras em toda publicidade em meio impresso, publicada por veículo de mídia impressa, afixada em mídia externa, distribuída de forma avulsa ou veiculada por qualquer outro meio. Esse código de barras deverá conter a identificação do anúncio e disponibilizar informações sobre o anunciante, a agência responsável por sua elaboração e a data de veiculação.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6939/06, da deputada Alice Portugal (PCdoB-RJ), que prevê a instalação do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) de Itabuna e Ilhéus (BA). A instituição ministrará ensino superior tecnológico e ensino profissionalizante voltados para as necessidades da região sul da Bahia, determina a proposta.

Para a deputada, o texto está em sintonia com o plano de expansão e fortalecimento do sistema federal de educação profissional e tecnológica do Ministério da Educação, que anunciou a construção de 12 novos Cefets para este ano.

A senadora Íris de Araújo (PMDB-GO) defendeu nesta terça-feira (22) que a educação de qualidade seja uma prioridade nacional.

O Projeto de Lei 6840/06, do deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), transfere para os órgãos ambientais estaduais a definição dos critérios para aplicar a compensação de reservas legais.

A Comissão de Turismo e Desporto rejeitou no início do mês de agosto o Projeto de Lei 6394/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que condiciona o licenciamento ambiental de empresas turísticas situadas em áreas ecologicamente sensíveis à aprovação prévia de projeto de esgotamento sanitário e de infra-estrutura de coleta, tratamento e disposição final do lixo.

O relator da matéria, deputado Edinho Montemor (PSB-SP), afirma que há duas razões principais para recomendar a rejeição: em primeiro lugar, o projeto é “supérfluo”, pois pretende determinar procedimento já previsto em lei,

Os órgãos de proteção ao crédito poderão ser obrigados a informar os consumidores inadimplentes de que incluirão os seus nomes nos bancos de dados de clientes em débito. É o que sugere o Projeto de Lei 6888/06, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).

O parlamentar afirma que, quando são mal utilizados por credores e fornecedores, os dados causam prejuízos aos consumidores.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ambas da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado nº 176/2006, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), pune com detenção de dois a quatro anos e multa quem celebrar contrato ou licitação com pessoa jurídica que tem em seus quadros cotista, acionista controlador, conselheiro ou membro da diretoria condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime de fraude contra a administração pública, o sistema financeiro ou as finanças públicas.

A mesma pena será aplicada para os que, condenados pela prática desses crimes,venham a participar de licitação ou a contratar com a admini

Conforme a Mensagem Nº 722, de 22 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial de hoje, foi cancelada a Urgência pedida para o Projeto de Lei nº 7200/06, que estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino (Reforma Universitária).



A matéria está sendo analisada pela Comissão Especial da Reforma Universitária que, recentemente, aprovou diversos requerimentos para realização de audiências públicas sobre as propostas de mudança no ensino superior.

Dentre os requerimentos em pauta, foi aprovado o de nº 5/2006, de autoria do Depu

A Medida Provisória 315/06 faz outras mudanças na legislação, além da cobertura cambial. Uma delas é a que obriga o registro, no Banco Central (BC), de todo o capital estrangeiro aplicado em empresas no País a título de investimento ou empréstimo. A empresa também deverá inscrever nos seus livros contábeis, em reais, os valores recebidos.

O governo alega que, devido a brechas na legislação, nem todo capital estrangeiro é registrado no BC.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar, no esforço concentrado da primeira semana de setembro, proposta que obriga a Receita Federal a devolver o Imposto de Renda retido a mais na fonte no mesmo ano em que foi feita a declaração.