2006

A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que “dispõe sobre o exercício das atividades de posto revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, e dá outras providências” (PL 2316/03 – Código Brasileiro de Combustíveis – apensado), durante o 1º semestre do ano de 2006, estabeleceu um cronograma de trabalho, com o objetivo de ouvir os diversos segmentos pertinentes ao setor de combustíveis para auxiliar o relator na formulação de seu parecer.

A Comissão Especial do Código de Combustíveis é presidida pelo Deputa

Medida Provisória nº 320, de 24/8/2006

(publicada no DOU de 25/8/2006)

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

A Exposição de Motivos que acompanha a proposição destaca que a MP “tem por objetivos principais a reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária,

O senador Paulo Paim (PT-RS) se disse preocupado com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, contra a Lei nº 11.301/06.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6999/06, do Poder Executivo, que concede incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que patrocinem ou façam doações a projetos desportivos ou paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. De acordo com o projeto, as pessoas físicas poderão deduzir as doações de até 6% do Imposto de Renda devido. No caso das empresas, a dedução é limitada a 4% do valor tributado com base no lucro real. O benefício será válido até 2015, inclusive.

Em ambos os casos, a dedução não exclui ou reduz outros benefícios fiscais em vigor.

O Projeto de Decreto Legislativo 2265/06, de autoria do deputado Zé Lima  (PP-PA), que convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Carajás, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta foi apensada ao Projeto de Decreto Legislativo 1217/04, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que prevê a realização de plebiscitos para a criação de diversos estados, entre eles o de Carajás.

No próximo dia 5 de setembro, às 14h00, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizará audiência pública para discutir alterações no ensino profissionalizante que poderão vigorar com a aprovação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep), cuja instituição é sugerida pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2003, e pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2005, ambas de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS).

A Câmara analisa Projeto de Lei 6923/06, que estabelece metas para ampliar o acesso e a permanência em instituições públicas de ensino superior. A proposta, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), prevê que o número de vagas em universidades públicas atenda 40% dos jovens na faixa etária de 18 a 24 anos no prazo de uma década. Atualmente, esse número chega a 28%.

Outro objetivo do projeto é ampliar para 40% o quadro de vagas em cursos noturnos, exceto em cursos que não puderem ser ministrados nesse período.

O senador César Borges (PFL-BA) quer alterar a Lei do Biodiesel (lei 11.097/05) a fim de promover a antecipação imediata de adição do percentual de 2% de biodiesel no óleo diesel. A legislação em vigor autoriza o acréscimo de 2% a partir de 2008 e de 5%, a partir de 2013. O projeto (PLS 121/06) aguarda decisão na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), onde será votado em decisão terminativa.

Com sua iniciativa, César Borges quer obrigar a mistura de 2% imediatamente, mas desde que o biodiesel seja produzido por empresas detentoras do selo “Combustível Social”.

O Projeto de Lei 6928/06 propõe que as empresas públicas ou privadas que realizam coleta e compactação de lixo sejam obrigados a utilizar um sistema de neutralização de odores em seus caminhões. Do deputado Carlos Nader (PL-RJ), a proposta determina a adoção da medida em municípios com mais de 50 mil habitantes.

Esse procedimento não deve representar riscos à saúde da população, dos trabalhadores envolvidos na coleta e no transporte de lixo nem danos ao meio ambiente, alerta o texto.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6930/06, do Senado, que institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes (PNETE), destinado a trabalhador com mais de 45 anos de idade e em situação de desemprego involuntário por mais de seis meses.