2006

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto básico da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que prevê incentivos para a formalização de empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano, como a simplificação de impostos e a redução da burocracia. Hoje à noite ainda deverão ser votados dois destaques apresentados à matéria para que, então, a proposta siga para o Senado Federal.

O Sistema de Informação Parlamentar (SIP) da CNC edita nota explicativa a respeito do texto aprovado hoje, na Câmara dos Deputados, referente à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Leia abaixo:

“No texto aprovado, ressalvando os destaques, no que estava disposto em seu art. 13 § 3º e em seu art. 53, inciso III, foi preservada a contribuição sindical patronal. Entretanto, foi dispensado o pagamento das contribuições para as entidades privadas do serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, previstas no art.

Com 308 votos favoráveis, foi aprovado há pouco (15h00) o texto básico do Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/04, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Houve seis votos contrários e três abstenções, e resta a análise dos destaques feitos por partidos ao texto.

O relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou uma emenda substitutiva, e colheu sugestões de diversos líderes – o que possibilitou a aprovação do projeto.

A matéria segue ao Senado Federal. (Agência Câmara, 05 de tembro de 2006)

Mediante acordo ocorrido na noite de ontem (4/9), os deputados rejeitaram as duas medidas provisórias relativas a assuntos de reforma sindical, a MP 293/06 e a MP 294/06. A primeira matéria tratava do reconhecimento legal da representação de trabalhadores em centrais sindicais. A MP foi a mais polêmica  da noite, tendo recebido manifestações contrárias de líderes sindicais. Houve comprometimento do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), no sentido de que a discussão continuaria, mas sem a edição de uma nova MP sobre o assunto ainda neste ano.

Foram retirados, há pouco (18h40) os destaques para votação em separado (DVS) do PDT e do Psol ao projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 123/04). Assim, o texto aprovado na manhã desta terça-feira passou a ser definitivo, e o projeto será enviado ao Senado.

A proposta, que cria o chamado Supersimples, dependia da votação dos destaques para ter a sua tramitação na Câmara concluída.

O Projeto de Lei 7007/06, do deputado Airton Roveda (PPS-PR), tem o objetivo de reduzir a burocracia no processo de abertura de empresas. O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas. A idéia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.

A inscrição deverá ser feita com o emprego de senha ou assinatura digital.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 7009/06, que estabelece normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, que promove a segunda etapa da reforma tributária em nível constitucional, está na pauta do próximo esforço concentrado, que começa na segunda-feira (4). O relator da proposta, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), aposta que o texto será aprovado ainda neste ano. “Não há por que adiar para o ano que vem. A reforma será concluída agora.”

O deputado desvinculou o rumo das alterações no sistema tributário da escolha do próximo presidente da República nas eleições de outubro.

Uma das maiores pressões para que a Câmara destranque a pauta de votações durante o esforço concentrado que começa na segunda-feira (4) vem do setor empresarial. Com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), empresários vão se unir para sensibilizar deputados sobre a necessidade de votar o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 123/04).

O presidente do Parlamento Latino-Americano ( Parlatino), deputado Ney Lopes (PFL-RN), recebeu nesta manhã, na sede da entidade, em São Paulo, o presidente da Assembléia Popular da China, Wu Bangguo. A visita teve como objetivo estreitar os laços políticos entre os 22 parlamentos latino-americanos e do Caribe, que formam o Parlatino, e o parlamento chinês. Segundo Bangguo, a integração com os países latino-americanos é um dos elementos da política externa chinesa.

O deputado Ney Lopes disse que a aproximação com a China pode servir para a troca de experiências em várias áreas.